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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 3 da Lei 11033/04 Jurisprudência

(21)
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50255840520184040000 5025584-05.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para o "reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, em observância ao disposto no artigo 3º, inciso I, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.8...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1221673 BA 2017/0322734-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.673 - BA (2017/0322734-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BRIONE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - DF031251 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo, i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187274 DF 2017/0265053-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.274 - DF (2017/0265053-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : RENATO PENIDO DE AZEREDO - MG083042 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA E FILIAL(IS)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370859 RJ 2013/0057358-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.859 - RJ (2013/0057358-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - RJ132028 BENEDICTO CELSO BENÍCIO E OUTRO(S) - RJ133843 VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANNA - RJ138657 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCUR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430558 RS 2014/0010541-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.558 - RS (2014/0010541-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - RS080025A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 828579 CE

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 195, § 12, da Lei Maior. É o relató...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 788674 PB

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Dias Neto Beira Rio Comércio de Combustíveis Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 195, § 12, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrín...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 769164 SE

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Mardisa Veículos Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 195, § 12, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamento...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 746431 RS

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Veísa Veículos Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 149, § 4º, 150, § 6º, e 195, §§ 9º e 12, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 738521 PE

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, SERVEL - Serra Talhada Veículos Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 195, § 12, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise...

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