Art. 169 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Divulgação de informações falsas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107499220195150123 0010749-92.2019.5.15.0123

são de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei 11.960/09 (que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97... o início da vigência da Lei 11.960/09 (que alterou a redação do art. 1º-F …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

- sigilo empresarial (Art. 169 da Lei 11.101/2005); e VI - Sigilo fiscal (Art. 198, caput, Lei 5.172/1966). 3.2... intimidade, à vida privada (Art. 5º, Inciso X, CF 88); II - documento …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104516820185150048 0010451-68.2018.5.15.0048

do Município e pelos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, segundo a LRF e art. 169, §§ 3º e 4º.... 78 da Lei 3.276/10, em seu § 2º, assim dispõe: "Não terá direito …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00094065220178060084 CE 0009406-52.2017.8.06.0084

incorrendo, portanto, na exceção da referida lei, art. 73, V, alínea "c", da Lei 9.504/1997. IV. Exonerar o servidor... ( art. 73, V da Lei Eleitoral 9.504/97). Requereu que seja julgado …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00093719220178060084 CE 0009371-92.2017.8.06.0084

em setembro de 2015, incorrendo, portanto, na exceção da referida lei, art. 73, V, alínea "c", da Lei 9.504/1997. IV..., incorrendo, portanto, na exceção da referida lei, art. 73, V, alínea "c", …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00072237020198250000

. Liminar indeferida, por força da limitação imposta pelo art. 7º, §2º, Lei 12.016/09, que veda a concessão de liminar... superior aos 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei

Página 92 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Dezembro de 2019

, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n.º... previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição (item 2.4 - …

Andamento do Processo n. 1.236.483 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/12/2019 do STF

legislativa (Lei 3.320/04, Lei 4.013/07, Lei 4.440/09 e Lei 5.008/12) em 2009 se iniciou processo... e trinta e cinco por cento). Em 2009, a Lei Distrital 4.440/09 alterou a …

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

( Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO... horas semanais. 2. Consoante evolução legislativa (Lei 3.320/04, Lei

Página 3045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

da impossibilidade de pagamento do piso, pelos Municípios e pelos Estados, a própria Lei 11.738/2008 dispõe em seu art. 4º... inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n. …