Art. 168, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Violação de sigilo empresarial

Página 12428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

1.º, inciso I, e 171, ambos da Lei n.º 11.101/2005, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (fls. 2.645-2.666). Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento,...

Página 12429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

balanço com base em reconstituição de balanços anteriores e de período da inatividade" (fl. 2.790); d) ao art. 171 da Lei n.º 11.101/2005 – não deve subsistir a imputação pelo delito de "indução ao...

Página 12433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

[...] Igualmente, não há reparo na sentença quanto ao reconhecimento do delito de Indução a Erro, art. 171 da Lei 11.101/2005, uma vez que o acusado, nas declarações prestadas ao juízo da Falência,...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 167792 SP - SÃO PAULO

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus 455.841/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO). Consta dos autos...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078495751 RS

RGL Nº 70078495751 (Nº CNJ: 0214787-16.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇAO A ERRO. ARTIGOS 168, § 1º, I, E ART. 171, AMBOS DA LEI 11.101/05. TIPIFICAÇAO DELITIVA. REDUÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078495751 RS

APELAÇÃO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. ARTIGOS 168, § 1º, I, E ART. 171, AMBOS DA LEI 11.101/05. TIPIFICAÇÃO DELITIVA. REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A prova documen...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00580624020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal APELAÇAO CRIMINAL Nº 0058062-40.2014.8.19.0001 APELANTE: DEOMAR VALLIM GUIMARAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCELO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058062-40.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 168, §4º, DA LEI 11.101/05. CRIME FALIMENTAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º. REG...

Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2017

id: 2705450 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Raphaela de Almeida Silva - Juiz em Exercício do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital,...

Andamento do Processo n. 0048518-95.2012.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 27/03/2017 do TJSP

0048518-95.2012.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Coelho - Embargte: Marco Antonio Audi - Embargte: Ricardo Audi - Embargte: Roberto...