Artigo 11 da Lei nº 11.357 de 19 de Outubro de 2006

Lei nº 11.357 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Art. 11. A restrição de que trata o § 1º do art. 58 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores integrantes do PGPE.

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2007

Art. 27. Para atendimento ao disposto nos §§ 1 e 2 do art. 1 da Lei n 7.474, de 8 de maio de 1986, ficam criados, na Casa Civil da Presidência da República, 2 (dois) cargos em comissão do…

Página 162 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2006

ANEXO II TERMO DE OPÇÃO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000442-78.2007.4.05.8201 PB 0000442-78.2007.4.05.8201

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDATA. GDPGTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Termo ou Assunto relacionado