Art. 168, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Redução ou substituição da pena

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080414329 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VCAS Nº 70080414329 (Nº CNJ: 0013341-25.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO. AÇAO DE...

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Página 241 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2017

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HABEAS CORPUS Nº 376.252 - SP (2016/0281800-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CICERO MARCOS LIMA LANA ADVOGADO : CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

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