Art. 168, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
Concurso de pessoas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111371008 DF 0032740-09.2014.8.07.0015

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Andamento do Processo n. 024.16.077.491-5 - 02/03/2017 do TJMG

12ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça Gratuita. Edital de Citação. A Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes, MMª. Juíza de Direito da 12ª vara criminal, na forma da lei, etc. Faz...