Art. 168, § 1, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
V - destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076559095 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70076559095 (Nº CNJ: 0021121-50.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal. ART....

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168, § 1°, V, DA LEI N° 11.101/05. FRAUDE A CREDORES. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A partir das ...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111179454 DF 0021764-69.2016.8.07.0015

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160111179454APR (0021764-69.2016.8.07.0015)...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078918257 RS

APAN Nº 70078918257 (Nº CNJ: 0257037-64.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação-crime. fraude a credores. Alienação de máquina de impressão gráfica de propriedade da empresa falida, antes da sentença de...

Andamento do Processo n. 0002007-93.2016.8.26.0554 - Inquérito Policial - 22/11/2018 do TJSP

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maio de 2014. Nos termos da denúncia oferecida, consta que ambos os denunciados detinham a função de administração da empresa, de direito e de fato, que enquanto sócios administradores, detinham...

Edital Intimação Sentença - 12/11/2018 do TJDF

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Página 1248 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2018

Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Intimação EDITAL INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA (Prazo: 90 dias) De: JOSE GOMES DA SILVA, portador da...