Art. 168, § 1, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela

Andamento do Processo n. 477.667 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

qualquer documento contábil obrigatório . 2° conduta: artigo 168, § 1°, V e § 2° da Lei 11.101/05 Conforme se apurou no inquérito... depositado em conta bancária, incorrendo no delito prescrito no a…

Página 5846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

178 , da Lei 11.101 /05 Conforme se apurou no inquérito extrajudicial (relatório de conclusão) e no laudo pericial..., balanço contábil ou documento afim, inexistindo qualquer documento contábil …

Página 5847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

art. 168 , § 1º , V , e § 2º , da Lei 11.101 /2005. Logo, diversamente do alegado pelos impetrantes, a denúncia não... extrajudicial e também durante o termo legal da quebra até sua falência, …

Andamento do Processo n. 0123787-65.2016.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJCE

Fortaleza , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 168, § 1º, inc. V, da Lei 11.101/2005. APLICAÇÃO DA PENA... - ART. 168, § 1º, V, DA LEI 11.101/2005. 1ª. Fase - Circunstâncias …

Página 420 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

11.101/2005. APLICAÇÃO DA PENA - ART. 168, § 1º, V, DA LEI 11.101/2005. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59..., V, do art. 168, da Lei 11.101/05, prevendo que a pena base será aumentada …

Andamento do Processo n. 0051555-90.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do TJRJ

tipificado no artigo 168, §1º, V da Lei 11101/2005 (Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar... a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudici…

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2019

prática do crime tipificado no artigo 168 , § 1º , V da Lei 11101 /2005 (Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença... que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a re…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076559095 RS

. ART. 168 , § 1º , V , da lei 11.101 /05. fraude a credores. provas da autoria e materialidade. ocultação... qualificados, dando-os como incurso nas sanções do art. 168, caput, e do art. 168 , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076559095 RS

Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168 , § 1º , V , DA LEI 11.101 /05. FRAUDE A CREDORES. PROVAS DA AUTORIA... prevista no art. 168 , § 1º , V , da Lei 11.101 /05. Inexistem dúvidas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151831708001 MG

, que a condenou como incursa nas sanções dos art. 168 , § 1º , V , e art. 178 , ambos da Lei de Falencias , às penas de 2 (dois... do art. 168 , § 1º , V , da Lei de Falencias , razão assiste à …