Art. 168, § 1, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
IV - simula a composição do capital social;

Página 4768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.924 - MG (2018/0233056-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : MARIA DO CARMO LOBO MOTTERAN EMBARGANTE : DJALMA MOTTERAN ADVOGADOS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1359924 MG 2018/0233056-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.924 - MG (2018/0233056-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARIA DO CARMO LOBO MOTTERAN AGRAVANTE : DJALMA MOTTERAN ADVOGADOS : FRANCISCO NET...

Andamento do Processo n. 1.359.924 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

(5268) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.924 - MG (2018/0233056-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARIA DO CARMO LOBO MOTTERAN AGRAVANTE : DJALMA MOTTERAN ADVOGADOS :...

Página 5706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

IV, DA LEI N. 11.101/2005. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maria do Carmo Lobo Motteran e...

Página 5718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

integralizar o capital social da empresa, pagar seus credores ou executar seus créditos . Também sem razão a empresa ao alegar que a apelante Maria do Carmo "não exercia qualquer ingerência nos...

Andamento do Processo n. 024.10.247.077-0 - 24/07/2017 do TJMG

?8ª VARA CRIMINAL - Comarca de Belo Horizonte - Justiça Gratuita - Processo 024.10.247.077-0 - Prazo 90 dias. Edital de intimação de sentença a(o) ré(u): ALESSANDRO MARQUES, nascido(a) 14/01/1968,...

Página 13 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Julho de 2017

E, constando dos autos que a vítima está em local incerto e não sabido, para intimá-la de sentença, mandou, na forma da lei, expedir o edital, no prazo de 10 dias. E para conhecimento de todos,...

Andamento do Processo n. 2470770.58.2010.8.13.0024 - 01/02/2016 do TJMG

06602 - 2470770.58.2010.8.13.0024 Réu: Aldair Pereira Mendes, Roberto Scuotto, Alessandro Marques => Proferida sentença de condenação penal. Julgo procedente a denúncia para condenar Roberto Scuotto,...

Página 376 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Fevereiro de 2016

antecipada para o dia 09/08/2016 às 13:30 horas. Audiencia antecipada para data e hora supra. Adv -Ricardo Neiva Resende, Guilherme da Silva Lopes Carvalho. 06592 - 1643991.94.2013.8.13.0024 Réu:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 02985546620098190001 RJ 0298554-66.2009.8.19.0001

Apelação Criminal nº. 0298554-66.2009.8.19.0001 Apelante 1 : Eduardo Carlos Cassar Apelante 2 : Thaynna Sylberblech Cassar Apelante 3 : Leonardo Jose Nascimento Bianchini Apelado : Ministério Público...