Art. 168, § 1, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 806369 RJ 2015/0282025-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.369 - RJ (2015/0282025-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ELIZABETH PIRES REBELO DA GAMA …

Andamento do Processo n. 806.369 - Agravo / Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(8225) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.369 - RJ (2015/0282025-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ELIZABETH PIRES REBELO DA GAMA…

Página 9718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

Portanto, constatada apenas a desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base, passo a refazer a dosimetria da pena. Na primeira etapa de aplicação da pena, é desfavorável o vetor judicial da…

Andamento do Processo n. 0047078-46.2006.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 10/05/2016 do TJSP

Processo 0047078-46.2006.8.26.0562 (562.01.2006.047078) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Banco Fibra Sa - MASSA…

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2016

Expeça-se mandado de constatação, como requerido. 3 - Fls. 1907/1920, item 5: Intime-se o perito contador para que preste os esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial. 4 - Fls.