Art. 2, § 6 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
§ 6o Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o § 1o e o inciso II do § 2o deste artigo a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável pela liquidação e compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Permuta no âmbito do Programa Nacional de Desestatização Art. 844. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a…

Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recursos não providos" (e-STJ fl. 343). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com a seguinte ementa:…
Termo/Assunto relacionado