Art. 168, § 1, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
II - omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;

Página 632 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Julho de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Sentença Nº: 2019/00173 Processo Nº: 0009460-33.2018.8.17.0001...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00555547620088260506 SP 0055554-76.2008.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000460627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0055554-76.2008.8.26.0506, da Comarca...

Página 173 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2019

Fernanda Baeta Vicente Joaquim Morais Junior José Xavier Magalhães Brandão Juliana Miranda Pagano Ricardo Sávio de Oliveira Rodrigo Ribeiro Lorenzon Thiago Colnago Cabral PROMOTOR(A) : Caius Vinícius...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110608468 DF 0010084-87.2016.8.07.0015

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110608468APR (0010084-87.2016.8.07.0015)...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076623198 RS

NBL Nº 70076623198 (Nº CNJ: 0027531-27.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO-CRIME. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES CONSISTENTES EM OMISSAO DE LANÇAMENTOS NA ESCRITURAÇAO CONTÁBIL E INSERÇAO...

Página 142 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2018

IVANI ELISABETE TEIXEIRA - OAB/RS 15152), APELANTE; ADEMIR VICENTE WITSCHAKI LEITES (ADV(S) EDUARDO MAZZARINO - OAB/RS 23734, CRISTIANO KRENTZ - OAB/RS 70004, PRISCILA BAPTISTA LEMOS GONCALVES -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70069906188 RS

MEVB Nº 70069906188 (Nº CNJ: 0200812-92.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO-CRIME . CRIMES FALIMENTARES . ARTS . 168 , 173 E 178 DA LEI Nº 11 . 101 / 05 . NULIDADE . SENTENÇA IRREGULAR POR DEFICIENTE...

Andamento do Processo n. 3.678 - Inquérito - 09/08/2017 do STF

INQUÉRITO 3.678 (658) ORIGEM : PROC - 201322205 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA...

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2017

Presidente do Banco do Brasil. 3. Publiquem. Brasília, 4 de agosto de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator INQUÉRITO 3.678 (658) ORIGEM : PROC - 201322205 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : PARANÁ RELATOR...

Andamento do Processo n. 024.10.247.077-0 - 24/07/2017 do TJMG

?8ª VARA CRIMINAL - Comarca de Belo Horizonte - Justiça Gratuita - Processo 024.10.247.077-0 - Prazo 90 dias. Edital de intimação de sentença a(o) ré(u): ALESSANDRO MARQUES, nascido(a) 14/01/1968,...