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23 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 5 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 5o Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4o deste artigo.

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

mobiliários neles negociados. § 1º O disposto neste artigo (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 2º): I - não se aplica às... de que trata este artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real) (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 4º). § 4... de retenção previsto no § 3º (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 5º)...

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