Art. 168, § 1, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I - elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;

Página 12427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.652 - RS (2019/0099168-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : PEDRO RON CEITLIN ADVOGADO : ALUÍSIO MARTINS - RS022572 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

Página 12432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

No que diz respeito às alegações de que, na hipótese dos autos, não haveria: a) dolo do Agente; b) comprovação quanto ao cometimento do delito de indução a erro; c) fundamentação concreta para a...

Página 12433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

[...] Igualmente, não há reparo na sentença quanto ao reconhecimento do delito de Indução a Erro, art. 171 da Lei 11.101/2005, uma vez que o acusado, nas declarações prestadas ao juízo da Falência,...

Página 173 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2019

Fernanda Baeta Vicente Joaquim Morais Junior José Xavier Magalhães Brandão Juliana Miranda Pagano Ricardo Sávio de Oliveira Rodrigo Ribeiro Lorenzon Thiago Colnago Cabral PROMOTOR(A) : Caius Vinícius...

Página 99 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2019

ANTONIO JAYME BOENTE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 002. APELAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079977310 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RGL Nº 70079977310 (Nº CNJ: 0362943-43.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. CRIME PRATICADO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00044866320178070001 DF 0004486-63.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0004486-63.2017.8.07.0001 APELANTE(S) PORTAS AUTOMATICAS ARTE MANIA LTDA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078495751 RS

RGL Nº 70078495751 (Nº CNJ: 0214787-16.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇAO A ERRO. ARTIGOS 168, § 1º, I, E ART. 171, AMBOS DA LEI 11.101/05. TIPIFICAÇAO DELITIVA. REDUÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078495751 RS

APELAÇÃO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. ARTIGOS 168, § 1º, I, E ART. 171, AMBOS DA LEI 11.101/05. TIPIFICAÇÃO DELITIVA. REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A prova documen...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076623198 RS

NBL Nº 70076623198 (Nº CNJ: 0027531-27.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO-CRIME. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES CONSISTENTES EM OMISSAO DE LANÇAMENTOS NA ESCRITURAÇAO CONTÁBIL E INSERÇAO...