Art. 168, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
IV – simula a composição do capital social;
V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela

Andamento do Processo n. 1.194.511 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, AMBOS DA L…

Página 8521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101 /2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO.... 168 , § 1.º , INCISO I , E 171 , AMBOS DA LEI N.º 11.101 /2005. ALEGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1.527.196 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101 /2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO.... PENAL. ARTS. 168 , § 1.º , INCISO I , E 171 , AMBOS DA LEI N.º 1…

Página 9731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, …

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2019

, I DA LEI11101 DE 2005 E ART. 168, § 1, II DA LEI11101 DE 2005, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei 1.419 de 19/12/06 EDITAIS 1

Página 8888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

que os agravantes foram condenados, como incursos nas sanções do art. 168, §1°, I e II, da Lei 11.101/2005, às penas de 4... punitiva em relação ao art. 178 da Lei 11.101/2005, uma vez que existe …

Página 8889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

de prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao delito tipificado no artigo 178 da Lei 11.101/05. Com efeito, o art... do delito, consignou que (fls. 557-562): D.A.V e G.L foram …

Página 8892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

ou de culpabilidade deve ser mantida a condenação dos apelantes por infração ao artigo 168, §1°, I e II, da Lei n.° 11.101/05... e a tipicidade do delito, devendo ser mantida a condenação dos …

Andamento do Processo n. 175.616 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF

DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO IDO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, AMBOS DA LE…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

inexatos e, portanto, cabível a aplicação do art. 168, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005; c) há comprovação quanto à... DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO E …