Art. 168, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I - elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
II - omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
III - destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
IV - simula a composição do capital social;
V - destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110984638 DF 0017666-41.2016.8.07.0015

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110984638APR (0017666-41.2016.8.07.0015)...

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JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Sentença Nº: 2019/00173 Processo Nº: 0009460-33.2018.8.17.0001...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.652 - RS (2019/0099168-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : PEDRO RON CEITLIN ADVOGADO : ALUÍSIO MARTINS - RS022572 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

Página 12428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

1.º, inciso I, e 171, ambos da Lei n.º 11.101/2005, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (fls. 2.645-2.666). Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento,...

Página 12432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

No que diz respeito às alegações de que, na hipótese dos autos, não haveria: a) dolo do Agente; b) comprovação quanto ao cometimento do delito de indução a erro; c) fundamentação concreta para a...

Página 12433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

[...] Igualmente, não há reparo na sentença quanto ao reconhecimento do delito de Indução a Erro, art. 171 da Lei 11.101/2005, uma vez que o acusado, nas declarações prestadas ao juízo da Falência,...

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