Artigo 4 da Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Art. 4o O caput do art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
"Art. 39. O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de mora sobre ele incidentes, bem como outras multas previstas nesta Lei, devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição na dívida ativa do INSS quanto às contribuições sociais cuja atribuição para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento seja da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ou da Fazenda Nacional, quando esta atribuição for da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
(Revogado)
..........................................................." (NR)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 3.325 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.325 (817) ORIGEM : ADI - 109281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) :…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Junho de 2017

A ação está destituída das condições necessárias ao seu prosseguimento, pois o conteúdo do ato impugnado foi expressamente revogado pela Lei 11.501/2007 (conversão da MP 359/2007), a seguir…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004122-31.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004122-31.2004.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação direta proposta pelo partido Democratas em face da Medida Provisória 222/2004, convertida na Lei 11.098/2005, a qual atribui competência ao Ministério da Previdência Social …

Andamento do Processo n. 0000344-04.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 24/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000344-04.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR PEDRO PAULO GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO LEONARDO DE NOVOA CHAVES (OAB: 18706/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO…

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Junho de 2015

2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; V - a partir de 2 de…

Andamento do Processo n. 0000204-67.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 02/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000204-67.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR WILTAMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS (OAB: 9564) RÉU TRANSPORTES…

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Junho de 2015

de emprego tanto de militares na ativa como reformados (como in casu) e os "bicos" ajustados informalmente por simples indicação entre eles, aproveitando a expertise desses profissionais a fim de…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Abril de 2015

nesse horário; que o depoente ia até às 18h30 ou 19h; que era esse o horário que o depoente também anotava no ponto; que o depoente anotava o ponto todos os dias; que o depoente não anotava o…

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Fevereiro de 2015

2004; III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o…

Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado