Artigo 168 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Aumento da pena
§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
IV – simula a composição do capital social;
V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
(Revogado)
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, inclusive na hipótese de violação do disposto no art. 6º-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Concurso de pessoas
§ 3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Redução ou substituição da pena
§ 4º Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Violação de sigilo empresarial

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DALET EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Página 1904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Dezembro de 2021

[...] Incontroverso, portanto, que as verbas rescisórias não foram quitadas pela empregadora, tendo direito o reclamante ao pagamento dos valores devidos a este título (R$1.248,92 - vide TRCT de fls.

Página 1908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Dezembro de 2021

No caso, a própria admissão do autor ocorreu durante o período de pandemia, situação que demonstra a existência de demanda de trabalho, o que, em princípio, afasta a alegação de dificuldades…

Página 1912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Dezembro de 2021

477, § 8º, da CLT. Argumentam que "a possibilidade de deferimento das multas celetárias fere o principal objetivo, que consiste em viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da…

Página 1916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Dezembro de 2021

§8º, da CLT às empresas em recuperação judicial. Todavia, não procede a discussão sobre a incidência, ou não, das penalidades celetistas por se encontrarem, as recorrentes, em recuperação judicial.

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0024460-59.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024460-59.2021.8.16.0013 POLO ATIVO JORGE LUIS VASILAKIS POLO PASSIVO JUIZO DE DIREITO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEçãO JUDICIARIA DA COMARCA DE CURITIBA/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ n°.: -55 , brasileiro, , empresário, portador da identidade…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ n°.: -55 , brasileiro, , empresário, portador da identidade…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO N° LOCTEC ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM…

Andamento do Processo n. 0011260-89.2019.5.18.0161 - AIRR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011260-89.2019.5.18.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante OFFICE SEGURANCA EIRELI Advogado Dr. Aurélio Fernandes Peixoto(OAB: 36774-A/GO)…