Art. 168 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Aumento da pena
§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
IV – simula a composição do capital social;
V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
Concurso de pessoas
§ 3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Redução ou substituição da pena
§ 4º Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Violação de sigilo empresarial

Página 1506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

legais, com base no art. 52 da Lei 11.101/05, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas Usina... falimentar (art. 168, da Lei 11.101/05); e que, apesar de ter …

Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

e crimes falimentares (art. 168 e seguintes da Lei 11.101/2005), e que não houve oposição do Administrador Judicial... extrajudicial (art. 784, IX, CPC). Arquivem-se os autos, sem ônus para as …

Andamento do Processo n. 0020141-56.2019.5.04.0028 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-4

. A Lei 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, não dispensa o pagamento da multa prevista no art. 467... em que já estava em recuperação judicial e, em face do que preconiza o art. 52 …

Página 1778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Janeiro de 2020

de novembro de 2017, ocasião em que já estava em recuperação judicial e, em face do que preconiza o art. 52 da lei 11101/05... de causar a falência da recorrente pelo mesmo fato. Invoca a Súmula …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082875162 RS

oportunidade de me manifestar em julgado recente desta Câmara: APELAÇAO. ART. 168, § 1º, I, DA LEI 11.101/2005. NULIDADE... Público para (1) condenar Anderson como incurso nas sanções do art. 14, …

Página 1244 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

previsto no art. 168 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da imposição de outras sanções de ordem civil e processual... de eventual ocorrência de delito previsto no art. 168 da LRF. Importante que os …

Página 1247 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

de apuração do delito previsto no art. 168 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da imposição de outras sanções de ordem civil... da possibilidade de apuração de eventual ocorrência de delito previsto …

Página 1248 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

proferida pelo D. Juízo da 01ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP nos autos da Recuperação Judicial... de outro representante que não possua vínculo com os cessionários, sob …

Página 1250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

do delito previsto no art. 168 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da imposição de outras sanções de ordem civil e processual... de apuração de eventual ocorrência de delito previsto no art. 168 da …

Andamento do Processo n. 0114829-40.2010.8.19.0001 - Apelação - 21/01/2020 do TJRJ

DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO V, LEI 11.101/05; 4) APLICAÇÃO DA CAUSA... DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA. I. Pretensão absolutória. Fraude a …