Artigo 168 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Aumento da pena
§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
IV – simula a composição do capital social;
V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
Concurso de pessoas
§ 3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Redução ou substituição da pena
§ 4º Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Violação de sigilo empresarial

Página 4 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Janeiro de 2021

a ocorrência de ato ilícito e, inclusive, do delito previsto no art. 168, § 1º II da Lei n.º 11.101/05. Como já... do disposto no art. 51 da Lei n.º 11.101/05, apresentar o ativo existente em Juízo;…

Andamento do Processo n. 0000904-82.2019.5.08.0203 - ROT - 08/01/2021 do TRT-8

da Lei 11101/2005; artigo 53 da Lei 11101/2005; artigo 54 da Lei 11101/2005; artigo 168 da Lei 11101/2005...º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 48 da Lei 11101/2005; ar…

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Janeiro de 2021

da Lei 11101/2005; artigo 54 da Lei 11101/2005; artigo 168 da Lei 11101/2005; artigo 172 da Lei 11101/2005.... - violação do(s) artigo 48 da Lei 11101/2005; artigo 49 da Lei 11101/…

Andamento do Processo n. 1001865-85.2020.8.26.0666 - Recuperação Judicial - 17/12/2020 do TJSP

nos artigos 168 e 171, ambos da Lei 11.101/05, e naquele previsto no artigo 172 do Código Penal, como também violaram...Andamento do Processo n. 1001865-85.2020.8.26.0666 - Recuperação Judicial

Andamento do Processo n. 1.193.248 - Embargos de Divergência em Resp - 17/12/2020 do STJ

de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores (art. 168 da Lei de Falencias ). 8. Exemplos também podem ser... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. …

Página 829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

, as Recuperandas não só incorreram, ao menos em tese, nos crimes tipificados nos artigos 168 e 171, ambos da Lei 11.101/05... a lei (art. 1179 do CC), sob pena de responderem por seus desvios e …

Página 18068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira entre outros (art. 15 da Lei do Sistema... Financeiro Nacional, destaquei); praticar ato fraudulento de que resulte ou …

Andamento do Processo n. 2291343-64.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2020 do TJSP

, alínea b, da Lei 11.101/05. Consigna-se, ademais, que a convolação da presente Recuperação Judicial em Falência advém... de desobediência; 5) Cumpra-se o artigo 104 da Lei 11.101/05, …

Andamento do Processo n. 4004399-75.2013.8.26.0510 - Recuperação Judicial - 16/12/2020 do TJSP

. 7989/7990 e 8165/8167: devem observar o Art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, atentando-se para o fato de que o Edital... e 173 da Lei 11.101/05, sem prejuízo de outros delitos que venham a se …

Página 1134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

, ao menos em tese, nos crimes tipificados nos artigos 168 e 171, ambos da Lei 11.101/05, e naquele previsto no artigo 172... do empresário manter a escrituração contábil em dia e em perfeita …