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24 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 2, inc. II da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo:

II - aplica-se às operações realizadas no mercado de balcão, com intermediação, tendo por objeto os valores mobiliários e ativos referidos no inciso IV do § 1o deste artigo, bem como às operações realizadas em mercados de liquidação futura fora de bolsa.

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2012

4409  Retenção de PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2011

Brasil; Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros; no mercado a termo nas

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2005

9385 Multas e Vantagens Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato,

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2006

3770 Retenção de PIS/Pasep sobre Pagamentos Referentes à Aquisição de Autopeças Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2007

3770 Retenção de PIS/Pasep sobre Pagamentos Referentes à Aquisição de Autopeças Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2005

3277 Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador Interesses ou quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador. 5204 Juros e Indenizações por Lucros Cessantes Juros e

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2008

4085 Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2009

4085 Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2010

Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo

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