Artigo 3 da Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)

TJMS • Execução Fiscal • Dívida Ativa • 0800044-37.2014.8.12.0017 • 1ª Vara Cível - Nova Andradina do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

; DECRETO-LEI N. 1.645/78, 4 700.01 desde 01/05/2007 ART. 3; LEI 7.799/89, ART. 64, PARAGRAFO 2 E LEI N. 8.383/91, ART. 57.... 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGO 3., DECRETO N. 87.043, DE 22.03.82, ARTIGO…

Página 404 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

A decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade oferecida pela agravante, por entender que houve alegação genérica de ocorrência de vícios no processo administrativo, cuja demonstração…

Andamento do Processo n. 3.325 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.325 (817) ORIGEM : ADI - 109281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) :…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Junho de 2017

A ação está destituída das condições necessárias ao seu prosseguimento, pois o conteúdo do ato impugnado foi expressamente revogado pela Lei 11.501/2007 (conversão da MP 359/2007), a seguir…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004122-31.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004122-31.2004.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação direta proposta pelo partido Democratas em face da Medida Provisória 222/2004, convertida na Lei 11.098/2005, a qual atribui competência ao Ministério da Previdência Social …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0004934-85.2007.4.02.5101 RJ 2013/0052851-4

conveniados, conforme determinado nos artigos 1 o e 3 o da Lei11.098, de 13 de janeiro de 2005, relativamente ao período... conveniados, conforme determinado nos artigos 1o e 3o da Lei11.098

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0004934-85.2007.4.02.5101 RJ 2013/0052851-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.773 - RJ (2013/0052851-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : BG DO …

Andamento do Processo n. 2013/0052851-4 - Edcl / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(2806) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.773 - RJ (2013/0052851-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : BG DO…

Página 2200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2016

inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação. Não há, destarte, necessidade de lei em sentido estrito para o estabelecimento de cada obrigação acessória. Os Decretos…

Página 2201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2016

principal, o que só não foi possível pela ausência dos próprios documentos" (fl. 621). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no…

Termo ou Assunto relacionado