Art. 167 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Andamento do Processo n. 0004862-80.2019.8.19.0054 - 07/01/2020 do TJRJ

) Despacho: O pleito de homologação de plano de recuperação extrajudicial, disciplinada no art. 161 a 167 , da Lei 11.101... pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, …

Página 278 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Janeiro de 2020

) Despacho: O pleito de homologação de plano de recuperação extrajudicial, disciplinada no art. 161 a 167, da Lei ... de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, …

Página 74 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

que, então, a ele estivesse vinculada e submetida. A lei 11.101/2005, em seus artigos 161 a 167, ao tratar daquela rec uperaç ão, onde a devedora c onvoc a.... A parte executada ofertou defesa …

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

de recuperação encontra-se prevista nos art. 161/167, da Lei 11.101/2005, onde em seu §4º, do art. 161, resta.... 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da …

Andamento do Processo n. 0001411-59.2017.5.06.0012 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-6

. A recuperação extrajudicial é regida pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005, dispondo os §§ 1º e 4º do artigo 161... econômico, com base na Lei 11.101/2005, ajuizaram pedido de Recuperação E…

Página 2826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Dezembro de 2019

quirografários, conforme decisão de id. 90be2e5. A recuperação extrajudicial é regida pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101... que ela e todas as empresas que integram o mesmo grupo econômico, …

Andamento do Processo n. 0014790-27.2011.4.05.0000 - 09/12/2019 do TRF-2

. Tal modalidade de recuperação encontra-se prevista nos art. 161/167, da Lei 11.101/2005, onde em seu §4º, do art... da Lei 11.101/2005, o qual dispõe que “o plano de recuperação extrajudicial

Página 499 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

encontra-se prevista nos art. 161/ 167 , da Lei 11.101 /2005, onde em seu § 4º , do art. 161 , resta consignado que: Art... que rege a matéria, qual seja o citado § 4º do artigo 161 da Lei 11.…

Andamento do Processo n. 201811301502 - Cumprimento de Sentença - 05/12/2019 do TJSE

), A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL É DISCIPLINADA NOS ARTS. 161 A 167 DA LEI 11.101/05, DESTACANDO OS TERMOS DO §4º DO ART. 161 DA LEI... 11.101/2005, ONDE DISPÕE QUE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇ…

Página 378 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Dezembro de 2019

EXTRAJUDICIAL É DISCIPLINADA NOS ARTS. 161 A 167 DA LEI 11.101/05, DESTACANDO OS TERMOS DO §4º DO ART. 161 DA LEI 11.101/2005.../08/2019, DEPREENDE-SE QUE NÃO SE TRATA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS …