Artigo 167 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Andamento do Processo n. 0010300-47.2013.5.06.0010 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0010300-47.2013.5.06.0010 RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECLAMANTE ANTONIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA(OAB: 10432/PE) ADVOGADO RODRIGO MENEZES DA…

Andamento do Processo n. 0010300-47.2013.5.06.0010 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0010300-47.2013.5.06.0010 RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECLAMANTE ANTONIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA(OAB: 10432/PE) ADVOGADO RODRIGO MENEZES DA…

Página 1155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Fevereiro de 2024

n.º 11.101/2005), nem a impossibilidade de o devedor realizar outras modalidades de acordo com os seus credores (art. 167 da Lei n.º 11.101/2005). Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 143…
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Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do…
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Publicação do processo nº 1004551-96.2023.8.26.0358 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1004551-96.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Associação…

Página 151 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

em síntese, de que a ação de consignação em pagamento não se presta ao propósito do recorrido, uma vez que sua natureza seja possessória e de pedido de consignação de valores, bem como já exista…
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Publicação do processo nº 2314900-75.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2314900-75.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 2118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno…
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Publicação do processo nº 1001136-08.2023.8.26.0358 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2024 Processo 1001136-08.2023.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Andamento do Processo n. 0000471-84.2014.5.02.0053 - ATOrd - 19/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000471-84.2014.5.02.0053 RECLAMANTE ELIOMAR BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE (OAB: 42410/PR) RECLAMADO UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM…