Art. 167 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, em favor do patrono da parte adversa. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos…

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1861 – Página 22 Divulgação terça-feira, 10 de março de 2020 Publicação quarta-feira, 11 de março de 2020 O Poder Executivo repassou para o Poder…

Andamento do Processo n. 1000961-74.2018.5.02.0433 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000961-74.2018.5.02.0433 Relator JORGE EDUARDO ASSAD RECORRENTE LUCIANA EVARISTO MARTINS ADVOGADO PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB: 77868/SP) RECORRENTE Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Andamento do Processo n. 1000961-74.2018.5.02.0433 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000961-74.2018.5.02.0433 Relator JORGE EDUARDO ASSAD RECORRENTE LUCIANA EVARISTO MARTINS ADVOGADO PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB: 77868/SP) RECORRENTE Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Página 35986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

execuções (art. 161, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005), nem a impossibilidade de o devedor realizar outras modalidades de acordo com os seus credores (art. 167 da Lei n.º 11.101/2005). As situações…

Página 35992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

1. CONHECIMENTO Quanto ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, verifica-se que não houve recolhimento de preparo, tendo sido informado e comprovado que o plano de recuperação extrajudicial da…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009617420185020433 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000961-74.2018.5.02.0433 (ROT) RECORRENTE: LUCIANA EVARISTO MARTINS, Q1 COMERCIAL DE ROUPAS…

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

ARBITRAGEM DA 1ª RAJ JUIZ(A) DE DIREITO MARCELLO DO AMARAL PERINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA SATSUKI HONKE YANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0026/2020 Processo 1000006-88.2020.8.26.0260…

Página 388 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

senhor Waltério Oliveira Teixeira Filho e Wilmar Monteiro de Almeida Teixeira, Balanço Patrimonial “Especial” (páginas 11/31), Certidões negativas, contrato social, Relação de Imóveis Rurais e…

Página 6587 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Proc. nº 5055534.92.2019.8.09.0051 DECISÃO Vistos etc. RN Comércio Varejista S.A , inconformado com a decisão constante do…