Artigo 167 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Página 3037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

(OAB XXXXX/SP), JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI (OAB XXXXX/SP), GLAUCIO ROGÉRIO GONÇALVES GOUVEIA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -…
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Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

pelo Juízo - Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam à pretensão das partes - Habilitação de crédito - Modalidade não prevista no âmbito do processo de…
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Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Abril de 2024

(evento 9.1), determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público para regular parecer, previamente ao recebimento da inicial (evento 21.1). Nesse meio tempo, o Banco Bradesco S/A requereu a sua…
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Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2024

oportunidade para que a parte adversa se manifeste a respeito, inclusive com a apresentação de contraproposta. Portanto, vale dizer, que os advogados das partes estão habilitados a conduzir o acordo…
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Página 1155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Fevereiro de 2024

n.º 11.101/2005), nem a impossibilidade de o devedor realizar outras modalidades de acordo com os seus credores (art. 167 da Lei n.º 11.101/2005). Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 143…
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Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do…
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Página 151 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

em síntese, de que a ação de consignação em pagamento não se presta ao propósito do recorrido, uma vez que sua natureza seja possessória e de pedido de consignação de valores, bem como já exista…
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Página 2118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno…
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Página 5043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

duração do processo Além disso, o julgamento deste recurso não admite sustentação oral, não havendo, pois, necessidade de se retardar a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento Recuperação…
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Página 5614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO GERALDO PEDROSO FILHO(OAB: 86068/SP) ADVOGADO GABRIELA DA COSTA CERVIERI(OAB: XXXXX/SP) RÉU INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRO TRIBUNAL REGIONAL DO INTERESSADO…
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