Artigo 167 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

- Plano de recuperação extrajudicial homologado pelo Juízo - Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam à pretensão das partes - Habilitação de crédito -…
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Página 70 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 17 de Maio de 2024

Nesse sentido, insta rememorar que, na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decide sobre a legalidade e a legitimidade dos atos e das despesas deles decorrentes, nos exatos termos dos arts. 70 e…
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Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

GARISTO FREIRE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-55.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Yves Gilbert -Odontocompany - - Clínica Odontológica Dental Card S/s…
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Página 2716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

principalmente nesse momento de pandemia mundial, já que representa não só alternativa para solução das diversas demandas judiciais em andamento, como também a pacificação social. Nunca é demais…
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Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Intime-se. - ADV: MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-05.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento /…
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Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Por fim,…
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Página 3037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

(OAB XXXXX/SP), JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI (OAB XXXXX/SP), GLAUCIO ROGÉRIO GONÇALVES GOUVEIA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -…
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Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

pelo Juízo - Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam à pretensão das partes - Habilitação de crédito - Modalidade não prevista no âmbito do processo de…
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Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Abril de 2024

(evento 9.1), determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público para regular parecer, previamente ao recebimento da inicial (evento 21.1). Nesse meio tempo, o Banco Bradesco S/A requereu a sua…
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Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2024

oportunidade para que a parte adversa se manifeste a respeito, inclusive com a apresentação de contraproposta. Portanto, vale dizer, que os advogados das partes estão habilitados a conduzir o acordo…
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