Artigo 167 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2022.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento – Recuperação judicial de IDEAL CARE LTDA E OUTRAS – Decisão que determinou que a agravante devolva às recuperandas o valor retido, devidamente atualizados, bem como se …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-17.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Nelson …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923753 - SP (2021/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RN COMERCIO VAREJISTA S/A contra decisão que negou seguimento a recurso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1281444 - SP (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A ADVOGADO : MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ E OUTRO(S) - SP127139A RECORRIDO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2020.8.26.0000 SP XXXXX-44.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Julgamento virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2020.8.26.0000 SP XXXXX-42.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Julgamento virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2020.8.26.0000 SP XXXXX-38.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Julgamento virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2020.8.26.0000 SP XXXXX-63.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Recuperação extrajudicial – Habilitação de crédito julgada extinta – Recurso das recuperandas pugnando, preliminarmente, pelo conhecimento da nulidade de publicação da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2020.8.26.0000 SP XXXXX-34.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Recuperação extrajudicial – Habilitação de crédito julgada extinta – Recurso das recuperandas pugnando pela procedência da habilitação – Crédito extraído de sentença …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2020.8.26.0000 SP XXXXX-41.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Julgamento virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e …
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