Artigo 167 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Petição - TJRJ - Ação Cobrança de Quantia Indevida e - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXMO. SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n° VAREJISTA S.A., já devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem, respeitosamente,…
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Petição - TJRJ - Ação Substituição ou Reparação ou Entrega ou Montagem do Produto C - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 11° JUIZADO ESPECIAL CIVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA - RIO DE JANEIRO Autos n° . RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A, já devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem,…
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Petição - TJRJ - Ação Dano Moral outros - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Ricardo Eletro

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Autos n° R.N COMÉRCIO VAREJISTA S/A, já devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem,…
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Documentos diversos - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Lojas Salfer

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DO ESTADO DO PARANÁ MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° ; RN COMÉRCIO…
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Manifestação - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - contra Fundacao Ruben Berta, Instituto Aerus de Seguridade Social Em Liquidacao Extrajudicial e Companhia Tropical de Hoteis Falido

Exmo. Juiz de Direito da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Processo n°: RTOrd , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (FRB) E OUTRA , por…
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Manifestação - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Ap

Exmo. Juiz de Direito da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Processo n°: RTOrd , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (FRB) E OUTRA , por…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - de Irlofil Produtos Alimentícios contra BL- Consultoria e Participacoes Ribeirao Preto, Banco Itau Unibanco, Banco Bradesco, Amenco Agroindustrial e Companhia Ultragaz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP. Processo n° . , Administradora Judicial nomeada nos autos da Recuperação Judicial de IRLOFIL…
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Contestação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rorsum - contra Comercio e Industria Refiate

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n°: Reclamante: Reclamada: COMÉRCIO E INDÚSTRIA REFIATE LTDA em Recuperação Judicial…
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Contestação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum - contra Comercio e Industria Refiate

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n°: Reclamante: Reclamada: COMÉRCIO E INDÚSTRIA REFIATE LTDA em Recuperação Judicial…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL (SEJUD VI) DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo n° XXXXX-45.2007.8.06.0001 S.A, já devidamente qualificada nos autos epigrafados,…
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