Artigo 167 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - contra Laspro Consultores - Administradora Judicial e Usina Itaiquara de Acucar e Alcool

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACONDE, ESTADO DE SÃO PAULO Recuperação Judicial Habilitação de Crédito Processo n. , já qualificado nos autos do processo…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Recuperação Extrajudicial - de Damapel Industria Comercio e Distribuicao de Papeis e MED ARB RB - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO ____VARA REGIONAL EMPRESARIAL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DA 1a RAJ DO FÓRUM CENTRAL MENDES JÚNIOR - SÃO PAULO. PEDIDO DE URGÊNCIA DAMAPEL…
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Recurso - TJSP - Ação Liminar - Recuperação Extrajudicial - de Damapel Industria Comercio e Distribuicao de Papeis e MED ARB RB - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Campanhia de GAS de Sao Paulo - Comgas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL EMPRESARIAL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DA 1a RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Tutela Cautelar Antecedente Autos nº DAMAPEL INDÚSTRIA…
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Petição - TRT20 - Ação Comissão - Atord - contra RN Comércio Varejista e RN Comercio Varejista

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DO ESTADO DE SERGIPE WG. ELETRO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MG , MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa…
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Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lojas Insinuante

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DO ESTADO DO CEARÁ MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ; MÁQUINA DE VENDAS…
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Petição - TJMG - Ação Recuperação Judicial e Falência - [Cível] Recuperação Judicial - de Balbino e Guerra Sociedade de Advogados e UAI Comercio Digital EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. URGENTE Processo n. UAI COMÉRCIO DIGITAL LTDA. , já devidamente…
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Cópias Extraídas de outros Processos - TRF2 - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-Inmetro contra RN Comercio Varejista

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOAO DE MERITI - RJ. Autos nº . RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., já devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem,…
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Petição - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - contra TIM - Sucessora POR Incorporação da TIM Celular, Contact CEL, Eletro Shopping Casa Amarela e TIM Nordeste Telecomunicacoes

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DO ESTADO DE ALAGOAS MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ; MÁQUINA DE VENDAS…
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Petição - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - de TIM Nordeste Telecomunicacoes contra Eletro Shopping Casa Amarela e Contact CEL

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DO ESTADO DE ALAGOAS MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ; MÁQUINA DE VENDAS…
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