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19 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 2, inc. I da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo:

I - não se aplica às operações de exercício de opção;

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1210900

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.900 - PR (2010/0155570-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ART PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto...

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