Art. 166 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 166. Se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei.

Recuperação Extrajudicial de empresas

Uma das inovações trazidas pela Lei nº 11.101/2005 foi a criação do instituto da Recuperação Extrajudicial como alternativa para solução de crises da sociedade empresária e do empresário. Buscando a...

Página 224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2018

Não é crível que, dada a recentíssima aprovação da LM 9.281/18, o intento da comitiva internacional seja o de assinar a versão final do contrato, visto que, repita-se, sequer foram vencidas todas as...

Andamento do Processo n. 01538728-6 - Recuperação Judicial - 21/06/2018 do TJPE

Processo Nº: 0083601-96.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Recuperação Judicial Autor: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Autor: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS DE PERNAMBUCO Autor: KELBE...

Página 763 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Junho de 2018

Foi exposto que, ante a necessidade de angariar fundos para o desenrolar das atividades da empresa, inclusive investimentos para plantios e renovação do canavial, no período de entressafra do ano de...

Andamento do Processo n. 0000131-87.1989.8.24.0075 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TJSC

2.Apelação Cível - 0000131-87.1989.8.24.0075 - Tubarão Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Zanelato Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO Juiz (a): Lara Maria Sousa da Rosa Apelante :...

Página 370 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2018

aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada [...] (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001318719898240075 Tubarão 0000131-87.1989.8.24.0075

Apelação Cível n. 0000131-87.1989.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇAO EM AÇAO DE CONCORDATA PREVENTIVA. SENTENÇA DE REJEIÇAO DO INCIDENTE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000131-87.1989.8.24.0075 Tubarão 0000131-87.1989.8.24.0075

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE POR NÃO SE TRATAR DE VENDA A CRÉDITO REALIZADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO D...

Andamento do Processo n. 0083601-96.2013.8.17.0001 - Recuperação Judicial - 09/02/2018 do TJPE

Processo Nº: 0083601-96.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Recuperação Judicial Autor: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Autor: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS DE PERNAMBUCO Autor: KELBE...

Página 796 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Fevereiro de 2018

conforme petição em epígrafe, deu-se em razão da disposição geográfica do imóvel não afetar muito a produção de cana de açúcar da Usina Leão. Ademais, a empresa recuperanda aduz que as formalidades...