Lei 11098/05

Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Página 4298 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

na execução dos honorários em nome próprio, nos termos da Lei 11.098/05. Às fls. 117/122, a executada Juliana juntou... apresentado pela executada Juliana (fls. 131/132). Às fls. 147, foi entregue …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00094936720134036000

Social/Secretaria da Receita Previdenciária n. 03, de 14/07/2005, forte no disposto no art. 1º da Lei n. 11.098, de 13...Inteiro Teor. 94936720134036000 PROC. -:- 2013.60.00.009493-0 ApCiv 351742 …

Andamento do Processo n. 1.758.816 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

posteriormente na Lei 11.098 /2005. 5 – Ausência de interesse de agir quanto à redução de multa, visto que o índice pleiteado já é... de legalidade e veracidade. 2 – O art. 16 , § 2º , da Lei

Página 2867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

de contribuições previdenciárias até o advento da MP 222/2004, convertida posteriormente na Lei 11.098/2005. 5.... 2 – O art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 é inequívoco no sentido de que, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016581420184036336 SP

da Previdência Social pela Lei 11.098/2005 foi transferido para o referido órgão. Posteriormente, com a edição da Lei 11.457... de 2017, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50123432620174047201 SC 5012343-26.2017.4.04.7201

da Receita Previdenciária 03, de 14-07-2005, forte no disposto no art. 1º da Lei 11.098, de 13-01-2005, em seu art. 743... de que os trabalhadores melhor desempenhem as suas tarefas. 13. A …

Página 254 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, coma criação da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social pela Lei 11.098/2005, foi transferida para... Provisória 765, convertida na Lei13.464/2017, concedeu reajustes …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00005078420195210001

, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide Lei . 11.098, de 2005) (Vide Lei ... de janeiro a maio de 2014; 13º salário proporcional 05/12 avos (2014); …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00104764720104036105 SP

no art. 1º da Lei n. 11.098, de 13/01/2005, em seu art. 743 dispunha: Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra... previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991 sobre …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00104764720104036105 SP

Previdenciária n. 03, de 14/07/2005, forte no disposto no art. 1º da Lei n. 11.098, de 13/01/2005, em seu art. 743 dispunha... DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/09/2016 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA N…
Termo/Assunto relacionado