Art. 165, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22660722420188260000 SP 2266072-24.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000298132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

recolhimento de custas. No mais, remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador...

Andamento do Processo n. 0002129-18.2016.5.17.0131 - RTSum - 03/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0002129-18.2016.5.17.0131 AUTOR FABIOLA LIDUINO LEAL ADVOGADO ARLETE LUZIA DE BRITO(OAB: 19928/ES) ADVOGADO SARA BRITO DE FREITAS(OAB: 22705/ES) RÉU J L C TEXTIL LTDA - EPP ADVOGADO...

Página 6001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Julho de 2018

RÉU OLIVEIRA CAMPOS TEXTIL LTDA -EPP ADVOGADO KARINA LOPES FAVERO(OAB: 12059/ES) Intimado(s)/Citado(s): - FABIOLA LIDUINO LEAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos etc....

Andamento do Processo n. 1030831-15.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 15/01/2018 do TJSP

Processo 1030831-15.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Banco Pine S/A - Isolux Projetos e Instalações Ltda. - - Isolux Projetos,...

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2018

Com relação às determinações de fls. 1079, considero suprida a intimação da sociedade EEL Infraestrutura Ltda pelo seu comparecimento espontâneo. Manifeste-se o exequente quanto à petição de fls....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1113843 SP 2017/0132350-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.843 - SP (2017/0132350-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERAÇAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : JOAO PAULO GUIMARAE...

Andamento do Processo n. 2017/0132350-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

(3203) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.843 - SP (2017/0132350-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : JOÃO PAULO...

Página 5258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei...

Página 5260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

(...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao...