Artigo 165 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0804991-54.2023.8.15.0141 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0804991-54.2023.8.15.0141 POLO ATIVO JOSE AFLANIO DANTAS DE LIMA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES | 30563/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0804991-54.2023.8.15.0141 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0804991-54.2023.8.15.0141 POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB ADVOGADO(A/S) LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO | 30221/PB ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES | 30563/PB DATA DE…

Página 55 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 1 de Julho de 2024

usados na limpeza e conservação de ambientes; a eficácia e a eficiência nos serviços de mobilidade, de vigilância e nos demais necessários ao apoio à atividade jurisdicional, considerando a relação…
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Página 1584 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

recomendem a rejeição do plano. A Lei 11.101/05 preceitua que os credores somente poderão alegar não preenchimento do percentual mínimo, atos de falência, conluio fraudulento ou descumprimento de…
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Publicação do processo nº 1065066-61.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO JOMAR JUAREZ AMORIM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS…

Página 10 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Junho de 2024

a respectiva classificação. Todos os Credores Aderentes assinaram o PRE eletronicamente, por meio da plataforma "Portal de Assinaturas da OAB", com a identificação do respectivo representante legal.
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Página 9410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2371701 - DF (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : CONSTRUTORA…
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Página 9411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2377097 - DF (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ALUIZIO GERALDO…
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Publicação do processo nº 0331476-39.2021.8.13.0024 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJMG

2ª (SEGUNDA) VARA CRIMINAL - COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - "JUSTIÇA GRATUITA" - EDITAL DE CITAÇÃO- Prazo de 15 (quinze) dias - O Dr. Alexandre Magno de Resende Oliveira, MM. Juiz de Direito da 2ª…

Publicação do processo nº 2023/0164117-3 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2371701 - DF (2023/0164117-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : CONSTRUTORA…