Art. 165 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1o É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20153417120198260000 SP 2015341-71.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000557103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2015341-71.2019.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181185554005 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISAO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NAO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇAO. A decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento, por...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40295796820188240900 Rio do Sul 4029579-68.2018.8.24.0900

7 Agravo de Instrumento n. 4029579-68.2018.8.24.0900, Rio do Sul Agravante : Heckmann 2 Administradora de Bens Ltda Advogados : Rodrigo de Souza (OAB: 12788/SC) e outros Agravados : Lojas Salfer e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20408942320198260000 SP 2040894-23.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000424333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20367024720198260000 SP 2036702-47.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000424305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20441480420198260000 SP 2044148-04.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000353797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22660722420188260000 SP 2266072-24.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000298132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00498136920188260000 SP 0049813-69.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000229139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0049813-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22755895320188260000 SP 2275589-53.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000229107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2275589-53.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22730597620188260000 SP 2273059-76.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000182702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2273059-76.2018.8.26.0000, da...