Art. 165 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1o É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Página 192 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2019

, ambos da Lei no 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante, está... Penalva. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, Editora Forense, p …

Página 204 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2019

requerente da quebra. O exame conjunto do Art. 161, § 4º e do Art. 165, ambos da Lei no 11.101/2005, revela que credor sujeito... Eletrônica S.A. (em recuperação extrajudicial). Comarca: São Paulo …

Página 1051 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante.... Nos termos do §4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de …

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

. Nesse sentido, cabe o teor do artigo 59 da Lei de Falências e Recuperação Judiciais além do artigo 165 e seus parágrafos...) Processo 1033698-44.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Recuperação ju…

Página 1010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

. Já na recuperação extrajudicial, disciplinada nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101 /2005, o devedor e seus credores realizam... a tutela de urgência requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11…

Página 1466 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela... também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano …

Página 709 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

e concede a recuperação judicial. Já na recuperação extrajudicial, disciplinada nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005... requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, …

Página 903 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

o acordo e concede a recuperação judicial. Já na recuperação extrajudicial, disciplinada nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101... interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § …

Página 2239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018

Condomínio Santa Clara Gardens - Maria Socorro Felisardo - Vistos. Fls. 222/233: Ciência à apelante acerca dos documentos apresentados. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conforme fls. 220.
TCE/MS
há 11 meses

Página 1 da Suplemento do TCE/MS (TCE-MS) de 19 de Outubro de 2018

SUMÁRIO SUMÁRIO ...................................................................... 1 DIRETORIA GERAL ............................................................ 1 Cartório…