Art. 165 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Página 434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

da Lei 11.101 /05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, o que ainda não... Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que recebeu judicialmente o …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

extrajudicial (art. 165, Lei 11.101/05). Isso porque o seu crédito está incluído no plano de recuperação aprovado..., devendo discutir o seu crédito naquele palco, à luz do disposto no artigo 59 …

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2020

Grosso Ano 9 1842 – Página 17 Divulgação quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Publicação quinta-feira, 13 de fevereiro... quanto à realização das audiências públicas (artigo 9º , § 4º , artigo

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

do disposto no artigo 59 e artigo 161 , § 6º , da lei 11.101 , 09 de fevereiro de 2005: “Art. 59 . O plano de recuperação... o prosseguimento deste cumprimento após a homologação judicial do …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Janeiro de 2020

da CF/88 e o artigo 52 da LRF: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] § 3º O Poder... Grosso Ano 9 1834 – Página 13 Divulgação sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Janeiro de 2020

Grosso Ano 9 1834 – Página 15 Divulgação sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Publicação segunda-feira, 3 de fevereiro..., artigo 52 e artigo 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não …

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Janeiro de 2020

Grosso Ano 9 1834 – Página 18 Divulgação sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Publicação segunda-feira, 3 de fevereiro... o artigo 8º da LAI: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas …

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

palco, à luz do disposto no artigo 59 e artigo 161, §6º, da lei 11.101, 09 de fevereiro de 2005: “Art. 59. O plano... interesse de agir para o prosseguimento desta execução após a homologação jud…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Janeiro de 2020

e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária... o encerramento de cada bimestre, vejamos o que diz o artigo 165 da CF/88 e o …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Janeiro de 2020

o que diz o artigo 165 da CF/88 e o 52 da LRF: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] § 3º.... Assim, assevero que o Gestor do Município contrariou o artigo 9º, § 4º e …