Art. 165 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Página 5113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da Lei 11.101/05, “o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após a homologação judicial”. É crível admitir... 11.101/05, art. 163). Ao contrário, os credores não submetidos ao plano …

Página 5163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

com as ações e execuções movidas em face da recuperanda. Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101/05... anuído, terão seus créditos novados se forem preenchidos os requisitos …

Página 200 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do Art. 161, § 4º e do Art. 165, ambos da Lei no 11.101/2005... e Recuperações Judiciais. Voto no 13.868. Pedido de falência. Requerida em recu…

Página 182 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

. O exame conjunto do Art. 161, § 4º e do Art. 165, ambos da Lei no 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano... analisado e homologado." (SALMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva. Recuperaçã…

Página 220 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2019

de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do §6º do art. 161 da Lei 11.101/2005 (artigo... plano (quirografários - p. 85), a partir da data da homologação (arti…

Página 5281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

e 172 da Lei 11.101/2005 e 66-B da Lei 4.278/65, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que os créditos...Pg. 5281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 6140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

adotada na recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa... da Lei 11.101/05, “o plano de recuperação extrajudicial produz …

Página 6146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101/05, “o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após a homologação... da modalidade impositiva (Lei 11.101/05, art. 163). Ao …

Página 6152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

11.101/05, art. 6º, § 4º); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa tratamento diverso à questão ao admitir... movidas em face da recuperanda. Até porque, nos termos do caput do artig…

Página 6948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

de reserva de domínio - art. 522 do CC/2002 - resultando na submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, o que torna..., a existência de violação dos arts. 522 do Código Civil/2002; e 6º, …