Art. 165 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839249 SP 2019/0280890-3

na recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa... porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101/05, "o plano de recup…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1103971 SP 2017/0114873-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.971 - SP (2017/0114873-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 953354 SP 2016/0188159-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.354 - SP (2016/0188159-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IQ SOLUÇÕES & QUÍMICA S/A ADVOGADOS : MARIANGELA GARCIA DE LACERDA AZEVEDO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604684 RJ 2016/0148054-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.684 - RJ (2016/0148054-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : ILAN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1611642 RJ 2016/0175441-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.642 - RJ (2016/0175441-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : ILAN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1113843 SP 2017/0132350-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.843 - SP (2017/0132350-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERAÇAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : JOAO PAULO GUIMARAES …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 230732017 MS 1.857.877

VISTOS, etc.01. O presente processo (TC/23073/2017) trata de Denúncia (art. 40, daLC nº 160/12) apresentada por FELIPE ESTEVAM FERREIRA a este Tribunalde Contas, em razão da possível ocorrência de …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 230712017 MS 1.857.873

VISTOS, etc.01. O presente processo (TC/23071/2017) trata de Denúncia (art. 40, daLC nº 160/12) apresentada por FELIPE ESTEVAM FERREIRA a este Tribunalde Contas, em razão da possível ocorrência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1011519-34.2015.8.26.0032 SP 1011519-34.2015.8.26.0032

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Insurgência contra sentença de despejo – Apelação oposta sem recolhimento de custas – Determinação de recolhimento - Alegação de omissão e pleito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007152-75.2017.8.26.0000 SP 2007152-75.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão da execução – Insurgência do exequente – Cabimento – A …