Art. 164, § 8 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3o deste artigo.
§ 8o Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Página 423 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Maio de 2019

058/1.11.0003013-4 (CNJ 0006088-35.2011.8.21.0058) - JOSE WASKIERVICZ (PP. AVELINO BELTRAME 17141/RS, DIRCEU VENDRAMIN LOVISON 81383/RS, THAMARA PASOLIN BELTRAME 80610/RS, THOMAS PASOLIN BELTRAME...

Página 323 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Janeiro de 2019

SE PERSISTE O INTERESSE NO ATO PLEITEADO À FL. 864. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 058/1.15.0000875-6 (CNJ 0001766-30.2015.8.21.0058) - SONIA DE OLIVEIRA (PP. ALICE DUTRA COSTA 33479/RS E FRANCISCO GABRIEL...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0438654-27.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial formulado por União de Lojas Leader S.A., com capital social no valor de R$ 181.430.300,25 e com endividamen...

Andamento do Processo n. 0438654-27.2016.8.19.0001 - Apelação - 21/06/2018 do TJRJ

136. APELAÇÃO 0438654-27.2016.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação:...

Página 347 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2018

136. APELAÇÃO 0438654-27.2016.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação:...

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2014

475-J, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. INÍCIO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO...

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2012

CAPITAL FORO CENTRAL EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS DIAS. NATUREZA: ORDINÁRIA - OUTROS PROCESSO: 001/1.10.0148533-6...

Página 184 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Outubro de 2012

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 836/2012 001/1.05.2367774-3 (CNJ...