Art. 164, § 7 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3o deste artigo.
§ 7o Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07202095020188070000 DF 0720209-50.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720209-50.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) VIPLAN VIACAO...

Página 1171 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

n.º 2191214-22.2018.8.26.0000, o recurso protocolizado em 06/09/2018 somente poderia ser conhecido se interposto até o dia 23/07/2018. Destarte, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição...

Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

ausência de qualquer desses elementos pressupõe falta de interesse de agir. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando...

Página 273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

nos termos dos artigos 6º, §4º; 7°, §1º e 47 da Lei de Falências. Colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que todas as execuções contra a empresa recuperanda devem ficar...

Página 274 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da recuperação judicial nº 2008.01.1.103082-9, em curso na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.036163-4 - Cumprimento de Sentenca - 07/11/2018 do TJDF

Nº 2011.01.1.036163-4 - Cumprimento de Sentenca - A: SIMONE DE AMORIM DE LIMA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA. Adv (s).: DF009466 - Marcus Vinicius...

Página 1738 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2018

o conteúdo da petição do perito de id 23745743 e o lapso temporal transcorrido entre a comunicação da necessidade das notas fiscais e a solicitação da executada, concedo-lhe o derradeiro prazo de 5...

Andamento do Processo n. 0716147-61.2018.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 01/10/2018 do TJDF

N. 0716147-61.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF21697 - LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU, DF21419 - MARCIO BEZE. R: VIPLAN VIACAO...

Andamento do Processo n. 0716147-61.2018.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 01/10/2018 do TJDF

N. 0716147-61.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF21697 - LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU, DF21419 - MARCIO BEZE. R: VIPLAN VIACAO...

Página 1562 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2018

N. 0725131-34.2018.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).: SP84206 - MARIA LUCILIA GOMES, SP107414 - AMANDIO FERREIRA TERESO...