Art. 164, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3o deste artigo.
§ 5o Decorrido o prazo do § 4o deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.

Andamento do Processo n. 0301470-53.2019.8.24.0011 - Recuperação Extrajudicial / Recuperação Extrajudicial - 21/06/2019 do TJSC

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Página 550 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Junho de 2019

ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 36681/SC) Processo 0303942-61.2018.8.24.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerimento de Apreensão de Veículo -...

Andamento do Processo n. 0307535-30.2017.8.24.0045 - Recuperação Extrajudicial / Recuperação Extrajudicial - 24/09/2018 do TJSC

ADV: ALEXANDRE BRITO DE ARAÚJO (OAB 9990/SC), FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB 9180/SC), GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB 34759/SC) Processo 0307535-30.2017.8.24.0045...

Página 64 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2018

Couros Ltda. - Executado: Clovis Fernando dos Santos - Executado: Clovis Fernando dos Santos - Executado: Gerusa Beatris Grun dos Santos - Executado: Gerusa Beatris Grun dos Santos - Fica intimada a...

Página 171 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2018

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Barueri, Estado de São Paulo, Dr(a). Anelise Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento...

Andamento do Processo n. 0021878-80.2017.8.19.0001 - 21/11/2017 do TJRJ

Proc. 0021878-80.2017.8.19.0001 - ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A (Adv (s). Dr (a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA (OAB/RJ-144825), Dr (a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB/RJ-058049), Dr (a)....

Página 273 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2017

Juiz Titular: Maria Cristina de Brito Lima Juiz em Exercício: Maria Christina Berardo Rucker Escrivão: Pery Joao Bessa Neves Expediente do dia: 16/11/2017 Falência de Empresários, Socied....

Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 31 de Agosto de 2016

Por último, poderia inviabilizar a homologação do plano o não cumprimento de qualquer obrigação legal. O termo é bastante genérico e, a meu sentir, deve ser interpretado em conformidade com os...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10123806620078220014 RO 1012380-66.2007.822.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Cível Data de distribuição :6/4/2009 Data de julgamento :15/7/2009 100.014.2007.012380-7 Apelação Origem : 01420070123807...

Página 182 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Fevereiro de 2014

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