Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
§ 1o As operações a que se refere o caput deste artigo, exceto day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:
I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento;
II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;
III - nos contratos a termo:
a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da liquidação;
b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato;
IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50405332020174047000 PR 5040533-20.2017.4.04.7000

outros, os seguintes artigos: art. 195, I, b, 149, § 4º e 195, § 9º da Constituição Federal ; art. 17 da Lei 11.033 /04, art. 2º , § 1º... e 2º. LEI 11.033 /04. ART. 17. 1. O contribuinte varejista …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017305120204047003 PR 5001730-51.2020.4.04.7003

DO ART. 17 DA LEI N.º 11.033 /04 RESTRITO AO REPORTO. 1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo... DA LEI 10.833 /03 E DO INCISO IIDO § 2º DO ART. 3º DA LEI 10.637 /02, AMBOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50561484120174047100 RS 5056148-41.2017.4.04.7100

11.033/04, art. 2º, § 1º, I e §1º-A, art. 3º, todos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, bem como o art. 2º, § 1º, da Lei...-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041998620194047203 SC 5004199-86.2019.4.04.7203

Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, art. 2º, § 1º, I e §1º-A, art. 3º, §2º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, art. 16... na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50266225820194047100 RS 5026622-58.2019.4.04.7100

11.033/04, art. 2º, § 1º, I e §1º-A, art. 3º, todos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, art. 16 da Lei 11.116/05 .Desse modo... e, portanto, não há que se cogitar da violação ao art. 17 da Lei 11.033/04

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50264477420184047108 RS 5026447-74.2018.4.04.7108

e §12 da Constituição Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, art. 2º, § 1º, I e §1º-A, art. 3º, todos das Leis 10.833/03... na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50509441620174047100 RS 5050944-16.2017.4.04.7100

da Constituição Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, art. 2º, § 1º, I, III, IV, V e art. 3º, I, b, todos das Leis 10.833/03...-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50202984020194047201 SC 5020298-40.2019.4.04.7201

568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação..., §4º e 195, §9º e §12 da Constituição Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50235529220174047200 SC 5023552-92.2017.4.04.7200

. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui.... DIREITO AO CREDITAMENTO. ALÍQUOTA ZERO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035667520194047203 SC 5003566-75.2019.4.04.7203

os artigos art. 195, I, “b”, 149, §4º e 195, §9º e §12 da Constituição Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, art. 2º, § 1º, I... na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas …

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