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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 1 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 1o As operações a que se refere o caput deste artigo, exceto day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:

I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento;

II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;

III - nos contratos a termo:

a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da liquidação;

b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato;

IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados.

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

mobiliários neles negociados. § 1º O disposto neste artigo (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 2º): I - não se aplica às... de que trata este artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real) (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 4º). § 4... estabelecidos no art. 851 (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 3º). §...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... de Recebiveis do Agronegocio - CRA, instituídos pelos art. 1º e art. 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei ... de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 19...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. 2º...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, II, § 1º, IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, pois desconsiderou que as operações realizadas..., IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados... ser observadas pelos investidores nos termos da Instrução Normativa da RFB ...

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