Art. 164, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3º deste artigo.
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

- Vistos. Conforme determina o § 4º do art. 164 da Lei 11.101/2005, manifestem-se os requerentes da Recuperação..., além da gratificação natalina, de acordo com a Lei 8.213/1991; b) CONDENAR o …

Andamento do Processo n. 0001103-86.2019.8.26.0160 - Impugnação de Crédito - 08/11/2019 do TJSP

- Vistos. Conforme determina o § 4º do art. 164 da Lei 11.101/2005, manifestem-se os requerentes da Recuperação Judicial...(O) JUDICIAL CARLA SICCHIROLI PINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

Ltda. - Caixa Economica Federal - Vistos. Conforme determina o § 4º do art. 164 da Lei 11.101/2005, manifestem... ÉNDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA SICCHIROLI PINHO …

Página 423 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Maio de 2019

11.101/05: ART. 164. RECEBIDO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NOS ARTS. 162 E 163.... PRIMEIRAMENTE, AUTUEM-SE EMAPARTADO AS IMPUGNAÇÕES OPOSTAS, NOS TERMOS …

Página 323 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Janeiro de 2019

OPOSTAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 164, 4º E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05: ART. 164. RECEBIDO O PEDIDO..., DA LEI 11.101/05: ART. 164. RECEBIDO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EX…

Andamento do Processo n. 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - 23/04/2018 do TJSP

Processo 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Face Brz Comercial Exportadora e Importadora Ltda - Me - Vistos.Trata-se de pedido de recuperação…

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2018

Processo 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Face Brz Comercial Exportadora e Importadora Ltda - Me - Vistos.Trata-se de pedido de recuperação…

Andamento do Processo n. 0094462.86.2017.8.13.0301 - 30/10/2017 do TJMG

00076 - 0094462.86.2017.8.13.0301 Requerente: Banco Bradesco S.A.; Requerido: Lojas Dione Comercio Ltda Intimação. Prazo de 0005 dia(s). intimação da parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar…

Página 5 da Igarapé do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Outubro de 2017

134.939/03. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos...". Adv - Jaqueline Flaviana de Santana, Lucas Henriques de Almeida, Debora Spiazzi Pedrosa Diniz.

Andamento do Processo n. 0094470.63.2017.8.13.0301 - 18/09/2017 do TJMG

00061 - 0094470.63.2017.8.13.0301 Requerente: Banco do Brasil Sa; Requerido: Lojas Dione Comercio Ltda Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 dias, manifestar…