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17 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 164 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 164, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3o deste artigo.

§ 4o Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.

Andamento do Processo n. 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - 23/04/2018 do TJSP

ao plano, nos termos do art. 164, §4º da Lei 11.101/05. Entretanto, a contrario sensu, ficam suspensas as ações... 11.101/05.Nesses termos, recebo a emenda à incial.No mais, nos termos do art. 164 da Lei 11.101/05, determino... previstas no art. 164, §3º, incisos I a III, da Lei 11.101/05, no prazo de 30 dias...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, recebo a emenda à incial.No mais, nos termos do art. 164 da Lei 11.101/05, determino a publicação de edital no.... 164, §4º da Lei 11.101/05. Entretanto, a contrario sensu, ficam suspensas as ações e execuções movidas... ou de controle com a devedora.Nesse sentido, em princípio, inexiste violação ao art. 43, § ...

Andamento do Processo n. 0094462.86.2017.8.13.0301 - 30/10/2017 do TJMG

, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a presente objeção, conforme dispõe o art.164, §4ª da lei 11.101/2005. Adv - Sergio...

Pg. 5. Igarapé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

134.939/03. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos...". Adv - Jaqueline Flaviana de Santana, Lucas Henriques de Almeida, Debora Spiazzi Pedrosa Diniz.

Andamento do Processo n. 0094470.63.2017.8.13.0301 - 18/09/2017 do TJMG

, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a presente objeção, conforme dispõe o art. 164, § 4º da Lei 11.101/2005. Adv...Andamento do Processo n. 0094470.63.2017.8.13.0301 - 18/09/2017 do TJMG 00061 - 0094470.63.2017.8.13.0301 Requerente...

Pg. 3. Igarapé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/09/2017

00048 - 0038725.98.2017.8.13.0301 Autor: J.L.S.M.S. e outros; Réu: J.M.S. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica advogada da parte ré INTIMADA para retirar certidão de honorários, no prazo de 05 dias.

Andamento do Processo n. 1003856-87.2016.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - 10/10/2016 do TJSP

Processo 1003856-87.2016.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Corsan Corviam Construccion S/A do Brasil e outros - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - -

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2016

Moveis de Aco Ltda - - Costa Fortuna Fundações Construções Ltda. - - Instituto Communita de Comunicação Social Ltda - -ARVAL BRASIL LTDA. - - Denize Crestina dos Santos Fagundes Me - - Sindicato dos

Andamento do Processo n. 1072557-03.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 19/08/2016 do TJSP

Processo 1072557-03.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados - Vistos.Inexiste motivo para interposição de embargos de

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

UNIBANCO S.A. - - Jose Alves de Souza - - Inoxplasma Comércio de Metais Ltda - - JOSE RIBAMAR DA SILVA LIMA - -Quantum Internacional Business Corp e outros - V Faccio Administrações - João Rodrigues

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