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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 2, inc. II da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

II - 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses.

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, II, § 1º, IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, pois desconsiderou que as operações realizadas..., IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados... que os recorrentes produzissem oportunamente as provas documentais necessária...

Andamento do Processo n. 0010376-34.2015.403.6100 - 04/10/2017 do TRF-3

0010376-34.2015.403.6100 - WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA(SP206993 - VINICIUS JUCA ALVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO Vistos, etc.WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

de energia eólica, seria destinatária do benefício fiscal e não poderia o decreto regulamentador restringir a co-habilitação somente a pessoas jurídicas que aufiramreceitas decorrentes da execução

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1616654 RS 2016/0196803-4

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 702-706, e-STJ) q...

Andamento do Processo n. 2016/0196803-4 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(4563) AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO

Pg. 4345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (4563) AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES ADVOGADO :

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1616654 RS 2016/0196803-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento...

Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50251393220154047100 RS 5025139-32.2015.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025139-32.2015.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ARTHUR SCHIRMER ALF ADVOGADO : RODRIGO FREITAS LUBISCO : Carolina Aydos Villarinho :

Andamento do Processo n. 2016/0196803-4 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

(5677) RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO (S) RECORRIDO :

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