Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
II - 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses.

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-segundo ARE 1221538 RS - RIO GRANDE DO SUL 5021472-67.2017.4.04.7100

. …................................................................................................... A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 3º, dispõe que ’na apuração... a diferença positiva entre …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5021472-67.2017.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5021472-67.2017.4.04.7100

de transmissão e o custo de aquisição. De outra parte, se fosse considerado o art. 2º, II, da Lei 11.033/04... de aquisição. De outra parte, se fosse considerado o art. 2º, II, da Lei 11.033/04, …

Andamento do Processo n. 1.221.538 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.538 (1081) ORIGEM : PROC - 50214726720174047100 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : GUIOMAR…

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2019

Consequentemente, conclui-se que os valores recebidos a tal título também estão sujeitos à tributação sobre a renda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1343889 SP 2018/0202945-6

, § 1º, IV, 2º , I, 2º , §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033 /2004, pois desconsiderou que as operações realizadas..., 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033 /2004, verifica-se que a …

Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recursos não providos" (e-STJ fl. 343). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com a seguinte ementa:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50214726720174047100 RS 5021472-67.2017.4.04.7100

de aquisição. De outra parte, se fosse considerado o art. 2º , II , da Lei 11.033 /04, ainda assim a parte autora não teria... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 0010376-34.2015.403.6100 - 04/10/2017 do TRF-3

0010376-34.2015.403.6100 - WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA(SP206993 - VINICIUS JUCA ALVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO Vistos, etc.WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA…

Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2017

de energia eólica, seria destinatária do benefício fiscal e não poderia o decreto regulamentador restringir a co-habilitação somente a pessoas jurídicas que aufiramreceitas decorrentes da execução…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1616654 RS 2016/0196803-4

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO(S) …

Termo ou Assunto relacionado