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24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 2, inc. I da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

I - 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade;

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, II, § 1º, IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, pois desconsiderou que as operações realizadas..., IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados.... 364). No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos lega...

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