Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
I - 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1343889 SP 2018/0202945-6

, § 1º, IV, 2º , I, 2º , §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033 /2004, pois desconsiderou que as operações realizadas..., 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033 /2004, verifica-se que a …

Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recursos não providos" (e-STJ fl. 343). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com a seguinte ementa:…

Termo ou Assunto relacionado