Art. 164, § 3, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3º deste artigo.
§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.

Página 1952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

pelo Relator sorteado. Isso porque, o art. 164, §3º, III, da Lei 11.101/2005, permite a alegação de descumprimento de exigências..., que: a) a habilitação de crédito deve ser extinta, pois não se …

Andamento do Processo n. 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - 23/04/2018 do TJSP

Processo 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Face Brz Comercial Exportadora e Importadora Ltda - Me - Vistos.Trata-se de pedido de recuperação…

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2018

Processo 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Face Brz Comercial Exportadora e Importadora Ltda - Me - Vistos.Trata-se de pedido de recuperação…