Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
I - 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade;
II - 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses.
§ 1o As operações a que se refere o caput deste artigo, exceto day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:
I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento;
II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;
III - nos contratos a termo:
a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da liquidação;
b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato;
IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados.
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo:
I - não se aplica às operações de exercício de opção;
II - aplica-se às operações realizadas no mercado de balcão, com intermediação, tendo por objeto os valores mobiliários e ativos referidos no inciso IV do § 1o deste artigo, bem como às operações realizadas em mercados de liquidação futura fora de bolsa.
§ 3o As operações day trade permanecem tributadas, na fonte, nos termos da legislação vigente.
§ 4o Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1o deste artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).
§ 5o Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4o deste artigo.
§ 6o Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o § 1o e o inciso II do § 2o deste artigo a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável pela liquidação e compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 7o O valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1o deste artigo poderá ser:
I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês;
II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes;
III - compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido;
IV - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.
§ 8o O imposto de renda retido na forma do § 1o deste artigo deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3o (terceiro) dia útil da semana subseqüente à data da retenção.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50160753820194047009 PR 5016075-38.2019.4.04.7009

pelo art. 20 da Lei 10.522 /02, com a redação dada pela Lei 11.033 /2004, e hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais... de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF 75, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50405332020174047000 PR 5040533-20.2017.4.04.7000

outros, os seguintes artigos: art. 195, I, b, 149, § 4º e 195, § 9º da Constituição Federal ; art. 17 da Lei 11.033 /04, art. 2º , § 1º... de tributação, conforme autorizado pelo art. 17 da Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017305120204047003 PR 5001730-51.2020.4.04.7003

. 2. O artigo 17 da Lei n.º 11.033 /04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação... de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50561484120174047100 RS 5056148-41.2017.4.04.7100

-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04.... PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041998620194047203 SC 5004199-86.2019.4.04.7203

na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04, bem como no... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50266225820194047100 RS 5026622-58.2019.4.04.7100

e, portanto, não há que se cogitar da violação ao art. 17 da Lei 11.033/04. Ademais, considerando que o referido artigo.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.0…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50264477420184047108 RS 5026447-74.2018.4.04.7108

na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04, bem como no... em razão da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 (REPORTO) a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50509441620174047100 RS 5050944-16.2017.4.04.7100

-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50202984020194047201 SC 5020298-40.2019.4.04.7201

contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04, bem como no princípio da não-cumulatividade. Requer, ainda, a declaração... DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50235529220174047200 SC 5023552-92.2017.4.04.7200

-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04.... CONCENTRADA. ALÍQUOTA ZERO. REGIME NAO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. …

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