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23 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 2 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

I - 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade;

II - 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses.

§ 1o As operações a que se refere o caput deste artigo, exceto day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:

I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento;

II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;

III - nos contratos a termo:

a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da liquidação;

b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato;

IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados.

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo:

I - não se aplica às operações de exercício de opção;

II - aplica-se às operações realizadas no mercado de balcão, com intermediação, tendo por objeto os valores mobiliários e ativos referidos no inciso IV do § 1o deste artigo, bem como às operações realizadas em mercados de liquidação futura fora de bolsa.

§ 3o As operações day trade permanecem tributadas, na fonte, nos termos da legislação vigente.

§ 4o Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1o deste artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).

§ 5o Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4o deste artigo.

§ 6o Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o § 1o e o inciso II do § 2o deste artigo a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável pela liquidação e compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

§ 7o O valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1o deste artigo poderá ser:

I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês;

II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes;

III - compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido;

IV - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.

§ 8o O imposto de renda retido na forma do § 1o deste artigo deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3o (terceiro) dia útil da semana subseqüente à data da retenção.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009563120154047121 RS 5000956-31.2015.4.04.7121

dada pela Lei 11.033 /2004, é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF 75, de 22... dada pela Lei 11.033 /2004, e hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF 75, de 22... de descaminho (artigo 334 do CP ). 2. Para configuração do delito previ...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 11/03/2019

exclusivamente via telefone, a contar de 04/02/2019, com base no artigo 2º, da Lei 11.033, de... essenciais, com base no artigo 69, da Lei 6309, de 28/12/1988, com redação dada pelo Inciso XIII, do Art. 4º artigo da Lei... 11.922, de 23/09/2015 e artigo 110, V, “h” da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, através da...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

na legislação vigente (Lei 11.033, de 2004, art. 4º). § 2º São consideradas como assemelhadas às bolsas de que trata... sobre a renda exclusivamente na fonte (Lei 12.431, de 2011, art. 3º, § 2º). § 4º Para fins do disposto neste artigo... 9.779, de 1999, art. 5º; e Lei 11.033, de 2004, art. 1º). § 1º A bas...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

mobiliários neles negociados. § 1º O disposto neste artigo (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 2º): I - não se aplica às... de que trata este artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real) (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 4º). § 4... estabelecidos no art. 851 (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 3º). §...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735745 PR 2018/0088216-1

. 10.522/2002, com a redação da Lei . 11.033/2004, e não o de R$ 20.000,00, previsto no art. 2º da Portaria 75..., o montante de R$ 10.000,00, previsto no art. 20 da Lei . 10.522/2002, com a redação da Lei . 11.033/2004, e não o de R...$ 20.000,00, previsto no art. 2º da Portaria 75 do Ministério da Fazenda...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, II, § 1º, IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, pois desconsiderou que as operações realizadas..., IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados... ser observadas pelos investidores nos termos da Instrução Normativa da RFB ...

Andamento do Processo n. 0111723-59.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/09/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

A Impetrante alega que o art. 26, § 5º.da IN RFB no. 594/2005, ao negar a possibilidade de manutenção de créditos de PIS e de COFINS de produtos com suspensão de isenção, alíquota zero ou não

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