Art. 164, § 3, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3o deste artigo.
§ 3o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I - não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2018

ME: R$ 30.370,18; L. A. BONATES ME: R$ 1.700,00; L.H.A. CARVALHO TRANSPORTES ME: R$ 12.000,00; LLY TREINAMENTO EM DES.PROF.LTDA EPP: R$ 135,00; LOKPALCO LTDA EPP: R$ 11.880,00; LOOK FESTA E PRESENTES...

Andamento do Processo n. 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - 23/04/2018 do TJSP

Processo 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Face Brz Comercial Exportadora e Importadora Ltda - Me - Vistos.Trata-se de pedido de recuperação...

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2018

Processo 1125916-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Face Brz Comercial Exportadora e Importadora Ltda - Me - Vistos.Trata-se de pedido de recuperação...

Andamento do Processo n. 0041761-12.2017.8.26.0100 - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0041761-12.2017.8.26.0100 (processo principal 1003856-87.2016.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação extrajudicial - OI MÓVEL S.A. - - Telemar Norte Leste S/A - Corsan Corviam...

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

habilitação de crédito formulada por OI MÓVEL S.A. e outro na recuperação extrajudicial da Corsan Corviam Construccion S/A do Brasil e outros. A Lei n. 11.101/05 não previu a hipótese de divergência,...

Andamento do Processo n. 0008108-19.2017.8.26.0100 - 11/09/2017 do TJSP

Processo 0008108-19.2017.8.26.0100 (processo principal 1003856-87.2016.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação extrajudicial - China National Cable Engineering Corporation - Ccc - Isolux...

Página 883 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2017

LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP) Processo 0008108-19.2017.8.26.0100 (processo principal 1003856-87.2016.8.26.0100) - Habilitação de Crédito...

Andamento do Processo n. 0012022-91.2017.8.26.0100 - 14/08/2017 do TJSP

Processo 0012022-91.2017.8.26.0100 (processo principal 1003856-87.2016.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação extrajudicial - E.r. Boury Mármores e Granitos (Gran Sophia) - Corsan Corviam...

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

(OAB 168896/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP) Processo 0006208-69.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Impugnação de...

Andamento do Processo n. 0056366-94.2016.8.26.0100 - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0056366-94.2016.8.26.0100 (processo principal 1003856-87.2016.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Fonte Celeste Transportadora de Água Ltda - Corsan Corviam Construccion S/A do Brasil -...