Art. 164, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3o deste artigo.
§ 3o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I - não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
II - prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III - descumprimento de qualquer outra exigência legal.

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

Processo 1040652-09.2018.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Wagner Dias Rabelo - Massa Falida de Pontual Leasing Arrendamento S/A - Alfredo...

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

sendo que: a. Será considerada habilitação retardatária aquela que deixar de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, a qual será recebida como impugnação e processada...

Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

interessados para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Transcorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para...

Andamento do Processo n. 1069128-23.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1069128-23.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvana Pereira da Rocha -Lojas Insinuante S/A - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de...

Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

8º da Lei n. 11.101/05 também estará sujeita ao recolhimento de custas; c. Caso a impugnação seja apresentada pela própria recuperanda, deverá o Administrador Judicial verificar, além de sua...

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

MESSAS (OAB 35903/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (OAB 108871/RJ), NELSON DALLES GONÇALVES (OAB 130488/RJ),...

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

habilitação retardatária aquela que deixar de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, a qual será recebida como impugnação e processada na forma dos arts. 13 a 15 (da...

Página 1617 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

de custas. Transcorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB...

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

(OAB 192051/SP), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP) Processo 1108042-93.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michael Rodrigo da Silva Santos - Saúde Medicol S/A...

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

no prazo de 15 dias. 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. À z. Serventia: Apresentado o...