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22 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 1, § 5 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 5o Consideram-se incluídos entre os rendimentos referidos pelo art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão.

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

da proporção a que se refere o § 3º (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 5º e § 6º). § 5º A Secretaria da Receita Federal... subsequentes (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 4º). § 4º As operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções... poderá elevar e restabelecer o percentual a que se refere o caput (Lei ...

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