Art. 164, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3º deste artigo.
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

Página 2246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

e 164, § 2º, da Lei 11.101/2005 - pois o Tribunal de origem julgou devida a constituição do credito anterior a junho..., restou comprovada a novação da dívida em decorrência de homologação de …

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

(Impugnações ao plano extrajudicial apresentado): Nos termos do artigo 164 , § 2º da Lei 11.101 /05, os credores terão...Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

, pelo prazo de 180 dias, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05, na medida em que se trata... de interpretação lógica e a contrario sensu do artigo 161, §4º, da Lei 11.10…

Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

extrajudicial apresentado): Nos termos do artigo 164, §2º da Lei 11.101/05, os credores terão o prazo de 30 (trinta) dias... e a contrario sensu do artigo 161, §4º, da Lei 11.101/05, que …

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2018

ME: R$ 30.370,18; L. A. BONATES ME: R$ 1.700,00; L.H.A. CARVALHO TRANSPORTES ME: R$ 12.000,00; LLY TREINAMENTO EM DES.PROF.LTDA EPP: R$ 135,00; LOKPALCO LTDA EPP: R$ 11.880,00; LOOK FESTA E PRESENTES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00663438020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0121854-60.2017.8.19.0001 Apelante 1: CREDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK Apelante 2: CITIBANK N.A.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00650723620178190000

, DECIDO. Como qualquer arcabouço jurídico, a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência... e, como tal, na forma do art 164, §2º, da Lei 11.101/05, …

Página 695 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Janeiro de 2018

ADV: SANDRA JELINSKY (OAB 33628/SC) Processo 0300015-43.2018.8.24.0058 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Autor: BB Imobiliaria Ltda - Réu: Zadoque Madeiras e Transportes Eireli Me - Réu:…

Página 660 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Janeiro de 2018

esclarecer se a personalidade jurídica, Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., cuja adesão encontrase acostada à f. 491, corresponde ao credores informados como…

Página 12 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2017

suas dívidas por todos os créditos financeiros e de mercados de capitais, nas condições descritas no Capítulo V de cada um dos Planos. Nos termos do art. 163 da Lei nº 11.101/2005, os Planos contam…