Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
§ 4o Ao fundo ou clube de investimento em ações cuja carteira deixar de observar a proporção referida no art. 2º da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, aplicar-se-á o disposto no caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo, a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo no caso de, cumulativamente, a referida proporção não ultrapassar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias e o fundo ou clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de 12 (doze) meses subseqüentes.

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0002401-39.2007.4.03.6100 SP

de violação ao contraditório e a ampla defesa. Previsão inserta no artigo 12 da Lei 11.033 /04, sem contar que a agravante... a quitação do débito em 180 prestações, violando, assim, os artigos 1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005748-72.2006.4.03.6114 SP

dos respectivos fatos geradores." No mesmo sentido, a previsão contida no artigo 12 da Lei 11.033/04, cujo teor transcrevo... de violação ao contraditório e a ampla defesa. (grifei) Previsão …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2010

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 24, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: SUSPENSÃO. RECEITA DE FRETE. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA PRÓPRIA. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE…

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