Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 11.096 de 13 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.096 de 13 de Janeiro de 2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Art. 11. As entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo de adesão no Ministério da Educação, adotar as regras do Prouni, contidas nesta Lei, para seleção dos estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), em especial as regras previstas no art. 3o e no inciso II do caput e §§ 1o e 2o do art. 7o desta Lei, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei, ao atendimento das seguintes condições:
§ 2o As entidades beneficentes de assistência social que tiveram seus pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos, nos 2 (dois) últimos triênios, unicamente por não atenderem ao percentual mínimo de gratuidade exigido, que adotarem as regras do Prouni, nos termos desta Lei, poderão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei, requerer ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS a concessão de novo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e, posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

. 4. A remissão prevista pela Lei do ProUni (art. 11 , § 2º , da Lei 11.096 /2005) refere-se exclusivamente às entidades..., a arbítrio de outrem (art. 6º , § 2º , do Decreto-Lei 4.657 /42 - Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1397200 RS 2013/0258934-0

. 446/2008, arts. 1º e 21 da Lei n. 4.717/1965, art. 11, § 2º, da Lei n. 11.096/2005, arts. 14 e 173, I, do Código.... 1º e 21 da Lei n. 4.717/1965, art. 11, § 2º, da Lei n. 11.096/2005, arts. 14 e …

Andamento do Processo n. 1.397.200 - Recurso Especial - 04/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.200 - RS (2013/0258934-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADOS : RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY FÁBIO…

Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2020

recorrido padece de omissão relativamente a “argumentos de defesa que seriam suficientes, por si só, para a reforma in totum do julgado”, dentre eles a decadência; e (ii) Arts. 33 e 55 da Lei n.

Página 652 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PESSOAS JURÍDICAS ATUANTES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0034264-19.2007.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0034264-19.2007.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.034407-7/DF ADVOGADO : RS00009575 - LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR…

Andamento do Processo n. 0034264-19.2007.4.01.3400 - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0034264-19.2007.4.01.3400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELANTE PETROPOLITANAS ADVOGADO : RS00009575 - LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :…

Página 2312 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ADVOGADO : RS00009575 - LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo…

Página 2313 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

APELANTE PETROPOLITANAS ADVOGADO : RS00009575 - LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de recurso…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

. 21 201913343 Presencial GESTÃO COMERCIAL (1305298) Tecnológico UNIVERSIDADE POTIGUAR (718) APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (08480071000140) . 22 201913297 Presencial GESTÃO…

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