Art. 164, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3º deste artigo.
§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.

Página 2806 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

ADERIR (LRF, ART. 162) NEM O ATENDIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 164, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS, SEGUNDO...” OU “GRUPO DE CREDORES DE MESMA NATUREZA E SUJEITO A SEMELHANTES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10144271620168260554 SP 1014427-16.2016.8.26.0554

III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor.... 162) nem o atendimento da norma prevista no artigo 164, § 1º, da Lei de Recupera…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10144271620168260554 SP 1014427-16.2016.8.26.0554

III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor.... 162) nem o atendimento da norma prevista no artigo 164, § 1º, da Lei de Recupera…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014427-16.2016.8.26.0554 SP 1014427-16.2016.8.26.0554

aos autores para que a ele pudessem aderir (LRF, art. 162) nem o atendimento da norma prevista no artigo 164, § 1º, da Lei... – Deferimento da recuperação extrajudicial que afastaria o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014427-16.2016.8.26.0554 SP 1014427-16.2016.8.26.0554

aos autores para que a ele pudessem aderir (LRF, art. 162) nem o atendimento da norma prevista no artigo 164, § 1º, da Lei... – Deferimento da recuperação extrajudicial que afastaria o …

Página 282 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

comunicado acerca do plano de recuperação, nos termos do art. 164, §1º, da Lei n. 11.101/2005. Assim, em sede de recuperação... de credores não sujeitos (ou inseridos) ao plano de recuperação extraj…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40304228020198240000 São Bento do Sul 4030422-80.2019.8.24.0000

que o exequente, ora recorrido, foi comunicado acerca do plano de recuperação, nos termos do art. 164, §1º, da Lei n. 11.101... do art. 59 da Lei n. 11.101/2005; (3) nesses casos, a jurisprudência …

Página 659 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Janeiro de 2018

ADV: JANAÍNA MARQUES DA SILVEIRA (OAB 26753/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897A/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA) Processo…

Andamento do Processo n. 0004809-51.2016.8.21.0086 - 20/03/2017 do TJRS

086/1.16.0002689-0 (CNJ 0004809-51.2016.8.21.0086) -SULPAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA (PP. EDUARDO DETTMANN KAPPEL 93665/RS E FERNANDO GAVA VERZONI 51425/RS) X SULPAPEIS INDÚSTRIA E…

Página 40 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Março de 2017

086/1.16.0001053-5 (CNJ 0002009-50.2016.8.21.0086) -MICHELE TARCILA MACHADO FERREIRA E JONES IBANEZ ISRAEL ALVES (PP. JOÃO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN 94204/RS) X ROGERIO RAZEIRA GOMES, BANCO DO…