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23 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 1, § 3, inc. II da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

II - aos títulos de capitalização, no caso de resgate sem ocorrência de sorteio, cujos rendimentos serão tributados à alíquota de 20% (vinte por cento).

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

(Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso II). § 2º Na hipótese de debênture conversível em ações, os rendimentos..., art. 3º; e Lei 8.383, de 1991, art. 35). § 1º O documento a que se refere este artigo deverá ser apresentado..., art. 35; Lei 9.779, de 1999, art. 5º, caput ; e Lei 11.033, de 2004, art. ...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei 7.713, de 1988, art. 6º). Parágrafo único. O disposto neste artigo..., os rendimentos auferidos com títulos de capitalização, na hipótese de resgate, sem sorteio (Lei 11.033, de 2004, art.... 1º, § 3º, inciso II). Parágrafo único. O imposto sobre a renda será re...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

financeiro, respectivamente (Lei 8.981 , de 1995, art. 72 , § 8º ; e Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f... 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311 , de 13 de junho de 2006, art. 7º); g) a remuneração... de 1994, desde que negociada no mercado financeiro (Lei 11.033 , de ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parág...

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