Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 19 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3º deste artigo.
§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.
§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

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Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

- Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Luis Martins Perez - Aqces Logística Nacional Ltda - MARCELO...) Processo 1089145-80.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recupe…

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Edital de Convocação de Credores - 20/01/2020 do TJPR

IMPORTADORA EXPORTADORA AGRÍCOLA S.A., (CNPJ/ME sob o 24.785.274/0001-00), nos termos do art. 164 da Lei 11.101/05. 6... IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART 164, § 2º LRF) …

Página 29 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

judicial, a regra é o recebimento sem efeito suspensivo, mercê da vedação contida no §7º do art. 164 da LRF. No caso...Pg. 29. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, juntando a prova do seu crédito, de acordo com o art. 164 da Lei n. 11.101/05; b) o envio de carta, pelas recuperandas... Porte - Recuperação judicial e Falência - Marie Giev Comércio de Roupas …

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Janeiro de 2020

sob o 24.785.274/0001-00), nos termos do art. 164 da Lei 11.101/05. 6. Nos termos do art. 164 da LRJF, publique... a homologação de PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ("O Plano Standstill …

Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Com Adesão Dos Credores

, art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 161 e seguintes da Lei n.º 11.101..., de 0000-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPER…

Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Sem Adesão Dos Credores

, art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 163 e seguintes da Lei n.º 11.101...-se se digne V. Exa., dar andamento no feito na forma do art. 164 da Lei de Falênc…

Andamento do Processo n. 1086082-47.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 13/12/2019 do TJSP

na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor....A. (RICARDO ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu a hipótese …