Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 19 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3º deste artigo.
§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.
§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Página 13875 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

imóvel não se submete aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49, §3° e art. 161, §1°, ambos da Lei11.101/05... demais recordar que, na recuperação extrajudicial, as impugnações devem …

Andamento do Processo n. 1081664-66.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 14/11/2019 do TJSP

na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor....A. (RICARDO ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu a hipótese …

Andamento do Processo n. 1084423-03.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 14/11/2019 do TJSP

na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor... ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu a hipótese de …

Andamento do Processo n. 1084502-79.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 14/11/2019 do TJSP

como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor... ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu a hipótese de divergência, …

Andamento do Processo n. 1084514-93.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 14/11/2019 do TJSP

na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor....A. (RICARDO ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu a hipótese …

Andamento do Processo n. 1090931-62.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 14/11/2019 do TJSP

na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor....A. (RICARDO ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu a hipótese …

Andamento do Processo n. 1092257-57.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 14/11/2019 do TJSP

de crédito na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor....A. (RICARDO ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu …

Andamento do Processo n. 1093544-55.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 14/11/2019 do TJSP

de crédito na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor....A. (RICARDO ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu …

Andamento do Processo n. 1095400-54.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 14/11/2019 do TJSP

de crédito na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe: § 3o Para opor....A. (RICARDO ELETRO), CNPJ 13.481.309/0195-35. A Lei n. 11.101/05 não previu …

Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

-se a habilitação de crédito na forma como proposta. Por outro lado, o art. 164 , § 3º , da Lei n. 11.101 /05, assim dispõe... como proposta. Por outro lado, o art. 164 , § 3º , da Lei n. 11.101 /05,…