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17 de outubro de 2018
Artigo 164 da Lei nº 11.101 de 01 de Janeiro de 2173

Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 19 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3o deste artigo.

§ 1o No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.

§ 2o Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

§ 3o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:

I - não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;

II - prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;

III - descumprimento de qualquer outra exigência legal.

§ 4o Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.

§ 5o Decorrido o prazo do § 4o deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.

§ 6o Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.

§ 7o Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.

§ 8o Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0037987-41.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJRJ

: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005... , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 11.101 /2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO IMPUGNANTE CORRETAMENTE ARBITRADOS, EIS... JURÍDICA DO PEDIDO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NA QUAL SE DIS...

Pg. 304. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE... DO PLANO COM BASE NA MATÉRIA DEFINIDA EMLEI. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 164 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 11.101 /2005...Pg. 304. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2018

, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93. Publique-se. ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO....c. o parágrafo único do artigo 36, da Lei Complementar 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 150 UFESPs..., que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, incis...

Andamento do Processo n. 0716147-61.2018.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 01/10/2018 do TJDF

em recuperação judicial não tem efeito suspensivo - art. 164 , § 7º , Lei 11.101 /2005. Frise-se, ainda, que o próprio.... Competência. 1 - Nos termos do art. 63 da Lei 11.101 /05, encerrada a recuperação e não havendo prova da quitação do débito... recuperação judicial, a qual, apesar de ter sido extinta, foi obje...

Andamento do Processo n. 0716147-61.2018.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 01/10/2018 do TJDF

em recuperação judicial não tem efeito suspensivo - art. 164 , § 7º , Lei 11.101 /2005. Frise-se, ainda, que o próprio.... Competência. 1 - Nos termos do art. 63 da Lei 11.101 /05, encerrada a recuperação e não havendo prova da quitação do débito... recuperação judicial, a qual, apesar de ter sido extinta, foi obje...

Pg. 1562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2018

em recuperação judicial não tem efeito suspensivo - art. 164 , § 7º , Lei 11.101 /2005. Frise-se, ainda, que o próprio.... Competência. 1 - Nos termos do art. 63 da Lei 11.101 /05, encerrada a recuperação e não havendo prova da quitação... recuperação judicial, a qual, apesar de ter sido extinta, foi objeto de apel...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2018

suspensivo - art. 164 , § 7º , Lei 11.101 /2005. Frise-se, ainda, que o próprio Juízo Falimentar já decidiu sobre a liberação.... Recuperação judicial. Encerramento. Liberação de restrições. Penhora. Competência. 1 - Nos termos do art. 63 da Lei... 11.101 /05, encerrada a recuperação e não havendo prova da quitação...

Pg. 26. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2018

DE SEU CRÉDITO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 164 DA LEI 11.101/2005. SÃO GABRIEL, 27 DE SETEMBRO DE 2018...) ARTIGO 306, CAPUT C/C ART.298, INCISOS I E IV AMBOS DA LEI 9503/97, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DE QUE FOI RECEBIDO POR ESTE JUÍZO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUP...

Andamento do Processo n. 0307535-30.2017.8.24.0045 - Recuperação Extrajudicial / Recuperação Extrajudicial - 24/09/2018 do TJSC

extrajudicial apresentado às ps. 83/98, com fundamento no artigo 164, § 5º da Lei 11.101/05, com efeitos em relação... (artigo 165 da Lei 11.101/05), com as ressalvas de Lei contempladas nos artigos 161, §§ 1º e 2º; e 163, § 1º da Lei ... 11.101/05.A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicia...

Pg. 64. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/09/2018

apresentado às ps. 83/98, com fundamento no artigo 164, §5º da Lei 11.101/05, com efeitos em relação à totalidade... dos credores abrangidos pelo respectivo plano (quirografários - p. 85), a partir da data da homologação (artigo 165 da Lei 11.101/05), com as... Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno P...

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